DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 25 de março de 2019
LEI Nº 1615 DE 22 DE MARÇO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1615 DE 22 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, no valor de R$ 298.500,00 ( duzentos e noventa e oito mil, e quinhentos reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 828 – CEF C/C 647024-2 CTO REPASSE Nº 857118/2017/ME/CAIXA-Quadra Esportes APAE
0604
Departamento de Esportes
27.812.00251.013
Projetos Desportivos
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
40.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
258.500,00
TOTAL
298.500,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2019 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Contrato de Repasse nº 857118/2017/ME/CAIXA celebrado com a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, e representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objeto é: READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA - Quadra de Esportes a ser construída em terrenos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, os quais foram cedidos em “CESSÃO DE USO” ao Município de Renascença (tratam-se dos Lotes Urbanos nºs.: 16 e 17, da Quadra nº 14, do Patrimôniodesta Cidade de Renascença), nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
24181091.02 (357)
Repasses em 2019, CEF C/C 647024-2 CTO REPASSE Nº 857118/2017/ME/CAIXA-Quadra Esportes APAE
0,00
253.500,00
0,00
253.500,00
Fonte: 828
132100110803 (358)
Rendimentos em 2019, CEF C/C 647024-2 CTO REPASSE Nº 857118/2017/ME/CAIXA-Quadra Esportes APAE
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
Fonte: 828
Restituições (Devolução de “possível” Saldo do CONTRATO DE REPASSE Nº 857118/2017/ME/CAIXA - Quadra Esportes APAE)
0,00
40.000,00
0,00
40.000,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
298.500,00
0,00
298.500,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1584 de 27 de junho de 2018, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de março de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal