DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 24 de novembro de 2023
LEI Nº 1878/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1878/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 1878/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar à Lei Orçamentária Anual nº 1820/2022, de 02/12/2022 (LOA para 2023), para o Exercício Financeiro de 2023.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022 (LOA para 2023), para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 1.135.000,00 (um milhão e cento e trinta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
3000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FONTE: 000
Recursos Ordinários (Livres)
0302
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
0412800072.004
Manutenção das Atividades de recursos humanos
3.1.90.11.00 (50)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
40.000,00
3.1.91.13.00 (52)
Contribuições patronais
10.000,00
0303
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
0412100082.005
Manutenção das Atividades de planejamento
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas –
50.000,00
(58)
pessoal civil
3.1.91.13.00 (60)
Contribuições patronais
5.000,00
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
0601
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1236100192.017
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
3.1.90.11.00 (212)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
FONTE: 000
Recursos Ordinários (Livres)
450.000,00
3.1.90.13.00 (215)
Contribuições patronais
20.000,00
3.1.91.13.00 (218)
Contribuições patronais
60.000,00
0603
DEPARTAMENTO DE CULTURA
1339200242.023
Manutenção das atividades culturais
3.1.90.11.00 (329)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
20.000,00
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100342.031
ATENÇÃO BÁSICA FIXA - FMS
3.1.90.11.00 (520)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
400.000,00
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1003
ASSISTÊNCIA SOCIAL – ÓRGÃO GESTOR
0824400422.041
Atividades de assistência social – ÓRGÃO GESTOR
3.1.90.11.00 (785)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
80.000,00
TOTAL
1.135.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0200
EXECUTIVO MUNICIPAL
Fonte: 000
Recursos Ordinários (Livres
0201
GABINETE DO PREFEITO
041220002.1.004
Modernização do Gabinete
4.4.90.52.00 (1)
Equipamentos e material permanente
150.000,00
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
041220003.1.005
Modernização das unidades administrativas
4.4.90.51.00 (13)
Obras e instalações
90.000,00
4.4.90.52.00 (16)
Equipamentos e material permanente
60.000,00
4.4.90.61.00 (20)
Aquisição de imóveis
20.000,00
041220003.1.043
Aquisição de veículos
4.4.90.52.00 (21)
Equipamentos e material permanente
100.000,00
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
0501
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
206080011.1.006
Projetos de agropecuária
4.4.90.51.00 (122)
Obras e instalações
110.000,00
4.4.90.52.00 (123)
Equipamentos e material permanente
60.000,00
4.4.90.61.00 (124)
Aquisição de imóveis
35.000,00
0700 0701
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
Fonte: 000
Recursos Ordinários (Livres
267820028.1.018
Projetos, modernização e malha viária com qualidade
4.4.90.51.00 (356)
Obras e instalações
120.000,00
4.4.90.52.00 (358)
Equipamentos e material permanente
130.000,00
267820029.2.027
Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo
3.1.90.04.00 (363)
Contratação por tempo determinado
100.000,00
3.1.90.11.00 (365)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
100.000,00
3.1.91.13.00 (367)
Contribuições patronais
60.000,00
TOTAL
1.135.000,00
Art. 3º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal