CAMARA MUNICIPAL · 13 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Disciplina a utilização de aplicativo de mensagens instantâneas como canal oficial complementar de comunicação da Câmara Municipal de Renascença, regulamenta os grupos institucionais, as convocações, as regras de conduta e a proteção de dados pessoais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica autorizada a utilização de aplicativo de mensagens instantâneas, inclusive WhatsApp ou plataforma equivalente, como canal oficial complementar de comunicação da Câmara Municipal de Renascença, por meio dos seguintes grupos:
I – grupo institucional da Legislatura, integrado por vereadores e servidores do Poder Legislativo, destinado à divulgação de informações relacionadas às atividades legislativas e administrativas;
II – grupos das Comissões Permanentes e, quando formalmente constituídas, das Comissões Temporárias, destinados à organização dos respectivos trabalhos.
§1º Os grupos não substituem os meios oficiais de protocolo, tramitação, publicação, transparência ou arquivamento previstos no Regimento Interno e na legislação aplicável.
§2º A denominação dos grupos no aplicativo poderá conter a identificação da Legislatura ou da Comissão, e sua atualização constitui ato operacional da Secretaria Administrativa.
§3º Outros grupos poderão ser criados pela Presidência, quando necessário.
Art. 2º. Poderão ser encaminhados pelos grupos oficiais, observado o disposto nesta Resolução:
I – convites, ofícios, respostas, comunicados e informações de interesse institucional;
II – convocações de sessões, audiências públicas e reuniões de Comissão, quando admitidas pelo Regimento Interno;
III – pautas, matérias em expediente, ordens do dia, atas, proposições, pareceres e demais documentos legislativos, em caráter complementar ao sistema oficial;
IV – links de acesso a sessões ou reuniões virtuais ou híbridas;
V – comunicações sobre alteração de horário, local ou modalidade, bem como suspensão ou cancelamento de sessão ou reunião;
VI – fotografias, vídeos e relatos sobre problemas de interesse público municipal, nos termos do art. 23.
§1º A convocação de autoridades, testemunhas, agentes públicos ou terceiros estranhos aos grupos será expedida pelo instrumento próprio, admitido o uso do aplicativo apenas como reforço de comunicação.
§2º Informações sigilosas, de acesso restrito ou que contenham dados pessoais desnecessários ao conjunto dos participantes não serão divulgadas em grupo de acesso geral.
Art. 3º. É vedada, nos grupos oficiais, a prática de deliberação, votação, emissão de parecer ou de qualquer ato decisório que dependa de sessão ou reunião regularmente instalada nos termos do Regimento Interno.
Art. 4º. O aplicativo poderá servir como ferramenta de apoio tecnológico à participação remota em sessão ou reunião virtual ou híbrida, quando essa modalidade estiver autorizada pelo Regimento Interno ou por norma específica, observadas as disposições regimentais aplicáveis.
Art. 5º. Para fins de gestão administrativa, o conteúdo veiculado nos grupos classifica-se em:
I – público: ato, documento ou informação sujeito à publicidade, cujo compartilhamento observará, preferencialmente, a fonte oficial;
II – de circulação interna: comunicação preparatória, operacional, de articulação institucional, de organização dos trabalhos legislativos ou administrativos, não destinada à divulgação imediata, enquanto não formalizada ou enquanto houver restrição legal aplicável;
III – sigiloso ou de acesso restrito: informação protegida por hipótese legal específica.
§1º A classificação como conteúdo de circulação interna não cria hipótese autônoma de sigilo nem afasta os deveres de transparência, controle, preservação documental e atendimento à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§2º Na dúvida, deverá o participante consultar a Secretaria Administrativa ou a unidade responsável por transparência e proteção de dados antes de realizar compartilhamento externo.
CAPÍTULO II — ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 6º. Os grupos oficiais serão criados e administrados pela Secretaria Administrativa, por servidor, mediante utilização dos números de telefone cadastrados pelos participantes.
§1º O participante será informado sobre a finalidade do grupo, a visibilidade de seu número aos demais integrantes e as regras desta Resolução.
§2º Cada participante comunicará, por escrito e sem demora, a alteração do número cadastrado.
§3º Em caso de impossibilidade técnica, necessidade de acessibilidade ou impedimento comunicado, a Câmara Municipal de Renascença disponibilizará meio alternativo adequado para o recebimento das comunicações.
Art. 7º. Compete ao administrador do grupo:
I – incluir e excluir participantes de acordo com o vínculo funcional ou parlamentar;
II – manter atualizadas a denominação, a descrição e as regras do grupo;
III – preservar os registros administrativos exigidos nesta Resolução;
IV – comunicar incidentes de segurança ou divulgação indevida à Presidência;
V – adotar, quando disponíveis, configurações de segurança compatíveis com a finalidade institucional.
Art. 8º. O envio de convocações e comunicados ocorrerá preferencialmente durante o expediente, ressalvadas situações urgentes devidamente justificadas pela autoridade competente.
Art. 9º. Nas comunicações institucionais, serão privilegiados texto escrito e documento formal, com identificação do remetente, do assunto e, quando cabível, do processo ou proposição correspondente.
Parágrafo único. Figurinhas, GIFs, emojis e conteúdos estranhos à finalidade institucional deverão ser evitados, sem prejuízo do envio de imagens e arquivos necessários à comunicação.
Art. 10. A inclusão de número pessoal em grupo oficial constitui tratamento de dado pessoal para o exercício de atribuições públicas, devendo observar finalidade, necessidade, transparência, segurança e prevenção, vedada a utilização do número obtido no grupo para finalidade estranha ao mandato, ao cargo ou à função.
CAPÍTULO III — GRUPO INSTITUCIONAL DA LEGISLATURA
SEÇÃO I — COMPOSIÇÃO
Art. 11. Integrarão o grupo institucional da Legislatura:
I – os vereadores em exercício e os suplentes durante o período de efetiva suplência;
II – os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo cuja participação seja necessária às finalidades do grupo.
Parágrafo único. A inclusão e a exclusão serão realizadas de ofício pela Secretaria Administrativa em razão de posse, exercício, afastamento, exoneração, término da suplência ou encerramento do mandato.
Art. 12. A administração do grupo competirá a servidor da Câmara Municipal, vedada sua atribuição a vereador.
SEÇÃO II — CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 13. A convocação de sessão extraordinária poderá ser encaminhada pelo grupo institucional da Legislatura, observado o prazo mínimo e sem prejuízo dos demais meios legalmente previstos no Regimento Interno.
§1º A convocação conterá a data, o horário, a pauta e, quando realizada em local diverso da sede da Câmara Municipal ou em ambiente virtual ou híbrido, a indicação do local ou do respective link de acesso, bem como o fundamento da urgência, quando cabível.
§2º A alteração ou o cancelamento serão comunicados pelos mesmos meios, sem prejuízo do uso de meio adicional que assegure a ciência tempestiva.
§3º A convocação encaminhada por meio do grupo institucional oficial presume-se regularmente realizada, produzindo os efeitos previstos no Regimento Interno e nesta Resolução, ficando o recurso aos demais meios previstos no Regimento Interno reservado às hipóteses de facultatividade da autoridade convocante ou necessidade de suprir eventual falha ou indisponibilidade do aplicativo, na forma do art. 14, §2º.
Art. 14. Para fins de comprovação da convocação eletrônica:
I – o registro de envio comprova a expedição da mensagem;
II – o registro de entrega constitui elemento de prova de que a mensagem alcançou o dispositivo ou a conta cadastrada;
III – a ciência, quando necessária no termos do Regimento Interno, poderá ser comprovada por confirmação expressa, resposta que revele conhecimento inequívoco, registro eletrônico de leitura disponibilizado pelo aplicativo ou certidão de comunicação realizada por meio alternativo.
§1º O silêncio do destinatário ou o mero decurso do prazo não equivalem, isoladamente, à ciência quando esta for exigida pelo Regimento Interno.
§2º Havendo indício de falha, ausência de confirmação quando necessária ou indisponibilidade do aplicativo, a Secretaria Administrativa promoverá contato por ligação telefônica, mensagem individual, e-mail, entrega pessoal, publicação do ato de convocação no diário eletrônico ou outro meio admitido pelo Regimento Interno.
§3º Não se declarará a nulidade de convocação em razão de vício formal quando todos os membros estiverem presentes à sessão ou reunião e não houver oposição tempestiva à regularidade da convocação, consignada em ata antes do início dos trabalhos.
Art. 15. A comunicação realizada na sessão e registrada em ata poderá ser reproduzida no grupo com caráter informativo, sem prejuízo dos requisitos regimentais.
Art. 16. A Secretaria Administrativa juntará ao processo da sessão registro idôneo da convocação, de suas alterações, e dos meios alternativos empregados, observada a política de gestão documental da Câmara Municipal.
SEÇÃO III — DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES
Art. 17. O grupo institucional poderá ser utilizado para avisar os Vereadores sobre o protocolo de proposições e matérias legislativas e para encaminhar cópia ou link de acesso ao documento oficial.
Parágrafo único. Será evitado o envio de minutas ou versões não protocoladas; quando indispensável, o arquivo será identificado de forma ostensiva como preliminar e observará o art. 5º.
CAPÍTULO IV — GRUPOS DAS COMISSÕES
Art. 18. Poderá ser criado grupo específico para cada Comissão ou um grupo conjunto, conforme definido pela Presidência, com as seguintes finalidades:
I – informar a inclusão de matéria em pauta;
II – avisar sobre proposições distribuídas à Comissão, com encaminhamento de cópia ou link oficial;
III – organizar e comunicar a convocação de reuniões;
IV – informar alterações de pauta, adiamento, suspensão ou cancelamento.
Art. 19. Integrarão cada grupo os membros titulares e eventuais suplentes da respectiva Comissão e os servidores responsáveis pelo apoio administrativo ou técnico.
Parágrafo único. No grupo conjunto, poderão participar os membros de todas as Comissões abrangidas, e a descrição do grupo identificará sua composição e finalidade.
Art. 20. A administração de cada grupo competirá a servidor da Câmara Municipal, vedada sua atribuição a vereador.
Art. 21. A inclusão de matéria em pauta será solicitada pela autoridade competente da Comissão e observará os prazos e requisitos previstos no Regimento Interno.
§1º A mensagem indicará, no mínimo, o número, a ementa e o link ou a localização oficial da proposição.
§2º A inclusão fora do prazo somente será admitida nas hipóteses e nas condições expressamente autorizadas pelo Regimento Interno.
Art. 22. A convocação de reunião de Comissão será expedida pela autoridade competente, ou através de servidor por solicitação desta, nos termos do Regimento Interno, e conterá a data, o horário, o local ou link de acesso, e a pauta da reunião.
Parágrafo único. Alterações, adiamento, suspensão ou cancelamento serão comunicados tempestivamente pelos mesmos meios e, quando necessário, por meio alternativo.
CAPÍTULO V — COMUNICAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO
Art. 23. Vereadores e servidores poderão encaminhar, pelos grupos oficiais, relatos, fotografias e vídeos sobre problemas de interesse da coletividade verificados no exercício do mandato, do cargo ou da função, para conhecimento e encaminhamento à unidade competente.
§1º A comunicação tem natureza informativa e não substitui requerimento, indicação, ofício ou instrumento formal exigido para fiscalização ou pedido de providências, conforme previsão contida no Regimento Interno.
§2º Imagens com pessoas identificáveis, placas de veículos ou outros dados pessoais limitar-se-ão ao estritamente necessário, com preferência por enquadramento, ocultação ou outro recurso que reduza a exposição.
Art. 24. A Secretaria Administrativa poderá encaminhar a comunicação à unidade competente e orientar o autor quanto à necessidade de formalização pelos meios regimentais, sem assumir a autoria ou o patrocínio da providência legislativa.
CAPÍTULO VI — COMUNICAÇÕES OFICIAIS E CONDUTA
Art. 25. Somente será considerada comunicação oficial a mensagem expedida por autoridade competente ou por servidor autorizado pela Presidência, e que permita identificar o remetente, o objeto e, quando cabível, o documento ou processo de referência.
Art. 26. É vedado aos integrantes dos grupos oficiais:
I – divulgar a terceiros conteúdo de circulação interna, sigiloso ou de acesso restrito, sem fundamento legal ou autorização da autoridade competente;
II – utilizar os grupos para ofensas, ameaças, discurso discriminatório, imputações ilícitas ou conteúdo estranho à finalidade institucional;
III – compartilhar dados pessoais em desacordo com a legislação aplicável;
IV – utilizar informações, mensagens, imagens ou áudios para finalidade eleitoral, político-partidária, promoção pessoal ou constrangimento de Vereador, servidor ou terceiro;
V – veicular propaganda comercial ou conteúdo estritamente pessoal;
VI – alterar, suprimir contexto ou atribuir falsamente autoria a mensagem ou documento;
VII – apagar ou dificultar a preservação de registro sujeito a arquivamento institucional.
§1º A vedação do inciso I abrange captura de tela (print), gravação, reprodução e encaminhamento por qualquer meio.
§2º Não constitui infração a preservação ou o encaminhamento estritamente necessário ao exercício regular de direito, à defesa em processo, à comunicação de ilícito a órgão competente ou ao atendimento de requisição legítima, mantida a proteção de dados de terceiros.
Art. 27. Cada participante responde pelo conteúdo que produzir ou divulgar e comunicará imediatamente ao administrador eventual envio equivocado, perda de acesso, inclusão indevida de participante ou suspeita de incidente de segurança.
CAPÍTULO VII — RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 28. A infração cometida por Vereador será apurada segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar e as demais normas aplicáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.
Art. 29. A infração cometida por servidor será apurada conforme o regime disciplinar aplicável, mediante procedimento instaurado pela autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades legais.
CAPÍTULO VIII — DADOS PESSOAIS E REGISTROS
Art. 30. O tratamento de dados pessoais nos grupos oficiais observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
§1º Dados pessoais sensíveis ou informações de terceiros serão encaminhados somente quando indispensáveis e pelo canal de acesso mais restrito compatível com a finalidade.
§2º A Presidência da Câmara Municipal poderá definir fluxo para comunicação, avaliação, contenção e registro de incidentes de segurança, com participação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando houver.
Art. 31. As mensagens e os arquivos que documentem convocações, decisões administrativas, instruções funcionais ou outros atos relevantes poderão ser incorporados aos processos administrativos ou legislativos quando forem estritamente necessários à formalização, instrução ou comprovação de atos ou comunicações institucionais, observadas as normas de gestão documental e de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IX — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A Presidência poderá regulamentar esta Resolução por ato próprio, especialmente quanto à segurança, acessibilidade, gestão documental e proteção de dados.
Art. 33. Os casos omissos serão decididos pela Presidência, ouvida a unidade técnica ou jurídica competente quando necessário, com observância do Regimento Interno, da legislação de acesso à informação, de proteção de dados e de gestão documental.
Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, aos dias 12 de agosto de 2026.
MARCOS ANTÔNIO VALANDRO
Presidente