GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2021
LEI N. º 1.745, DE 17 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1.745, DE 17 DE JULHO DE 2021
Institui o Programa de Distribuição de Máscaras de Proteção Facial, de forma gratuita, para famílias de baixa renda e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, IDALIR JOÃO ZANELLA, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa de Distribuição de Máscaras de Proteção Facial”, com objetivo de promover à distribuição gratuita de máscaras de proteção facial para às famílias de baixa renda do Município de Renascença, como apoio ao enfrentamento e enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do programa de que trata essa lei, considera-se família de baixa renda àquela que encontra-se inscrita no cadastro único do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo definir a Secretaria ou unidade responsável por promover a distribuição das máscaras de proteção facial, bem como definir a quantidade de máscaras a serem distribuídas por famílias.
§1º - A entrega deverá ocorrer preferencialmente, mediante o comparecimento das famílias beneficiadas na Secretaria ou órgão responsável.
§2º - Para fins de transparência e fiscalização, cada benefício concedido deve ser registrado no controle interno.
§3º - Na ocorrência de situações atípicas e sazonais, a concessão desse benefício ficará a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito