DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de novembro de 2026
DECRETO N 2779 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO N 2779 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO 2779 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 1º da Lei Municipal nº 2036, de 28 de outubro de 2026:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 229.991,25 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
Órgão:
10
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade:
10.001
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
08.244.0041.2056
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS
Natureza da despesa:
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço de distribuição gratuita
Fonte:
1072 – EA
Valor:
R$ 199.991,25
Natureza da despesa:
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Fonte:
497 – EA
Valor:
R$ 30.000,00
Total:
R$ 229.991,25
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 1072 em 2026, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026
1072
Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL – Termo de Compromisso de Auxílio Eventual nº 4800007839
199.991,25 (valor repasse do Termo de Compromisso)
1072
Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL – Termo de Compromisso de Auxílio Eventual nº 4800007839
30.000,00 (valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos)
TOTAL
R$ 229.991,25
Art. 3º) – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal