DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2018
DECRETO Nº 1863, DE 16 DE ABRIL DE 2018 CORRIGE O VALOR DAS DIÁRIAS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 1282/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1863, DE 16 DE ABRIL DE 2018 CORRIGE O VALOR DAS DIÁRIAS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 1282/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Art. 7º da Lei nº 1282/2013.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam corrigidos os valores das diárias fixadas pela Lei nº 1282/2013, no percentual de 6,25% (Seis vírgula vinte e cinco por cento), que reflete a variação do Valor Básico de Referência – VBR, fixado pelo Decreto nº 1832/2017, para o exercício de 2018.
Inciso
Valor em Reais
Artigo 1º
I
512,52
II
383,81
III
319,44
IV
127,54
Artigo 2º
I
448,16
II
319,44
III
256,25
IV
64,36
Artigo 3º
I
383,80
II
256,25
III
191,90
IV
52,66
Artigo 4º
I
88,93
II
114,68
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de Emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito