DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 1562, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1562, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Cria cargo de provimento efetivo de Educador Físico.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei 1.098/2009, o cargo de provimento efetivo de Educador Físico, conforme tabela a seguir:
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Nível
Número de vagas
Carga Horária Semanal
Vencimento básico R$
Educador Físico
14
1
40 horas
2.476,98
Art. 2º. Os requisitos para provimento e as atribuições do cargo criado no Art. 1º estão estabelecidos no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
ANEXO I
Lei Municipal nº 1562/2017
CARGO
EDUCADOR FÍSICO
SÍMBOLO
EF
Titulação mínima exigida para o cargo
Diploma de graduação em Educação Física, em curso reconhecido pelo MEC e registro atualizado no Conselho Regional de Educação Física – CREF.
FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
1. Atribuições definidas através dos atos legislativos que regulamentam a profissão de Educador Físico;
2. Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade;
3. Veicular informação que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
4. Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;
5. Proporcionar Educação Permanente em Atividade Físico-Prático Corporal, nutrição e saúde juntamente com as Equipes PSF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;
6. Articular ações, de forma integrada às Equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;
7. Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;
8. Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do PSF;
9. Capacitar os profissionais. Inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitador monitores no desenvolvimento de atividades físicas práticas corporais;
10. Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes PSF na comunidade;
11. Articular parcerias com outros setores da área junto com as Equipes PSF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;
12. Promover eventos que estimulem ações que valorizem. Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população;
13. Outras atividades inerentes à função.
14. Participar das atividades desenvolvidas nas diversas áreas da Administração Pública como Educação, Esporte, Saúde.