CAMARA MUNICIPAL · 22 de abril de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 007, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 007, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Altera o Art. 149 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional n.º 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional n.º 100, de 26 de junho de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DA RENASCENÇA APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO §2º DO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O artigo 149 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149 .......................................................................
.......................................................................................
§11 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§12 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no §11, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§13 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §11º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§14 A garantia de execução de que trata o §13 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§15 As programações orçamentárias previstas nos §§ 13 e 14 deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§16 Para fins de cumprimento dos §§ 13 e 14 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§17 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§13 e 14 deste artigo, poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
§18 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previsto nos §§ 13 e 14 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§19 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independente de autoria.
§20 As programações de que trata o §14 deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. (NR)”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, aos dias 20 de abril de 2022.
GILMAR SCHMIDT
Presidente
LUIZ CARLOS DE SOUZA VIEIRA LOPES
Vice-Presidente
EVERSON ANTÔNIO TEDESCO
1º Secretário
MARIELI FOLLE NARDI
2ª Secretária