GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2023
LEI Nº 1846, DE 10 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1846, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Institui a Imprensa Oficial Escrita no âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga lei que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída, em cumprimento ao art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, como IMPRENSA OFICIAL ESCRITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a EDITORA JORNAL DE BELTRÃO S/A, considerada veículo oficial de divulgação externa de seus atos e documentos que demandam tal procedimento.
Art. 2º É considerado órgão da imprensa oficial escrita do Poder Executivo Municipal aquele veículo de comunicação que resultar de contratação nos termos do disposto na Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 3º Os direitos e obrigações decorrentes do disposto nesta Lei serão disciplinados no respectivo contrato de prestação de serviços, observadas as condições estabelecidas no processo que originou a contratação.
Art. 4º Para a divulgação dos demais atos do Poder Executivo Municipal, o veículo oficial de comunicação é o DiárioOficialdos Municípios do Paraná, administrado pela Associação dos Municípios do Paraná – AMP, nos termos da Lei Municipal nº 1.532, de 26 de abril de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se a Lei nº 1.420, de 25 de fevereiro de 2015 e as disposições em contrário.
Renascença, aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito