GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica acrescido o § 3º no artigo 61 e o § 3º no artigo 110, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 61 ..........................
§ 3º Não será permitido conversão de abono pecuniário em caso de férias fracionadas, a que se refere o artigo 60 desta Lei.”
“Art. 110............................
§ 3º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
Art. 2º. O § 3, do artigo 65, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65 ..........................
§ 3º Na hipótese de o servidor gozar férias nas condições estabelecidas pelo art. 60 desta Lei, o pagamento da remuneração de férias ocorrerá de forma proporcional ao período gozado.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito