DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1999, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1999, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1959 de 30/07/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(EA)
Fonte: 870 –
CONVÊNIO Nº 2033/2025_SECID_SIT 78633_Construção de CAPELA MORTUÁRIA
0702
Departamento de Urbanismo
15.451.0026.
1.017
Desenvolvimento e renovação da infraestrutura urbana
4.4.90.51.00
Obras e instalações
530.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Devolução de possíveis sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)
70.000,00
TOTAL.....................................R$
600.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 870 em 2026, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026
R$
870
CONVÊNIO Nº 2033/2025_SECID_SIT 78633_Construção de CAPELA MORTUÁRIA
530.000,00
(valor repasse do Convênio)
870
CONVÊNIO Nº 2033/2025_SECID_SIT 78633_Construção de CAPELA MORTUÁRIA
70.000,00
(valor/previsão de Devolução de possíveis sobras de recursos (inclusos rendimentos em aplicações financeiras)
TOTAL............................................................R$
600.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal