DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 1659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 229.999,66 (Duzentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais, e sessenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1100
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
Fonte: 501
Receita de alienação de ativos
1101
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2266100301.027
Construção de barracões industriais e comerciais
449051.00 (355)
Obras e instalações
229.999,66
TOTAL
229.999,66
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2018), apurado em 31/12/2018, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2018
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018)
Fonte: 501
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 501
Receita de alienação de ativos
419.999,66
190.000,00
229.999,66
0,00
TOTAIS.....................................R$
419.999,66
190.000,00
229.999,66
0,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal