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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2019

LEI Nº 1.625, DE 14 DE JUNHO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.625, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Extingue o Fundo Financeiro da Câmara de Vereadores de Renascença-PR, revoga a Lei nº 1.605, de 27 de novembro de 2018, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica extinto o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Renascença-PR, cujo saldo existente será repassado ao Tesouro Municipal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 1.605, de 27 de novembro de 2018.

Renascença, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1780, em 18 de junho de 2019. Código identificador 459CF207: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.