DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de abril de 2018
LEI Nº 1575, DE 11 DE ABRIL DE 2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1575, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 157.884,21 ( cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, e vinte e um centavos ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
SUPERÁVIT FINANCEIRO
10.000,00
0601
Departamento de Educação
Fonte:129 –B.BRASIL S.A C/C 21840-5 Termo de Compromisso PAR nº 32856/2014 – FNDE/PAR-Construção de 06 Salas de Aula
1236100191.010
Estruturação do Ensino Fundamental
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
64.151,22
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
20.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte:129 –B.BRASIL S.A C/C 21840-5 Termo de Compromisso PAR nº 32856/2014 – FNDE/PAR-Construção de 06 Salas de Aula
63.732,99
TOTAL
157.884,21
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2017 (saldo em 31/12/2017), mais EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes dos recursos do TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 32856/2014 celebrado com a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, cujo repasse será através da c/c 21840-5 do Banco do Brasil S.A, cujo objeto é: CONSTRUÇÃO DE 06 (SEIS) SALAS DE AULA – PADRÃO FNDE (Ampliação da Escola Municipal Professora Ida Kummer), nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
Superávit Financeiro
Fonte: 129
SUPERÁVIT FINANCEIRO - Da C/C 21840-5 Repasse FNDE/PAR - CONSTRUÇÃO 06 SALAS DE AULA
0,00
64.151,22
0,00
64.151,22
24181021.01
(400)
Fonte: 129
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Repasses em 2018, C/C 21840-5 Repasse FNDE/PAR - CONSTRUÇÃO 06 SALAS DE AULA
0,00
62.732,99
0,00
62.732,99
132100110802
(401)
Fonte: 129
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Rendimentos em 2018 C/C 21840-5 Repasse FNDE/PAR - CONSTRUÇÃO 06 SALAS DE AULA
0,00
1.000,00
0,00
1.000,00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
157.884,21
0,00
157.884,21
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de Abril de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal