DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de abril de 2018
LEI Nº 1574, DE 11 DE ABRIL DE 2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1574, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte:
0702
Departamento de Urbanismo
826 – CONVÊNIO Nº 640/2017-SEDU/INFRA ESTRUTURA URBANA (Pavimentação Asfáltica nas Ruas: Vitório Venzon e Afonso Pena) C/C 24295-0 – Banco do Brasil S.A.
15.451.0026.1.015
Pavimentação asfáltica do quadro urbano
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
40.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
210.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Convênio nº 640/2017 celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, cujo objeto é:
INFRA ESTRUTURA URBANA, (Pavimentação Asfáltica) junto às Ruas: Vitório Venzon (trecho a partir da Rua Jorge Scandolara), e Afonso Pena (trecho entre as Ruas Prudente de Morais e Campos Salles, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/Estimado
Valor já utilizado para Suple-mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
24281071.02 (396)
Repasses em 2018, C/C 24295-0 BB - Convênio nº 640/2017-SEDU/INFRA ESTRUTURA URBANA (Pavimentação Asfáltica nas Ruas: Vitório Venzon e Afonso Pena)
0,00
200.000,00
0,00
200.000,00
Fonte: 826
132100110702 (397)
Rendimentos em 2018 C/C 24295-0 BB - Convênio nº 640/2017-SEDU/INFRA ESTRUTURA URBANA (Pavimentação Asfáltica nas Ruas: Vitório Venzon e Afonso Pena)
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
Fonte: 826
Restituições (Devolução de Saldo do Convênio nº 640/2017-SEDU)
0,00
40.000,00
0,00
40.000,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
250.000,00
0,00
250.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de Abril de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal