DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2774 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 2774 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Atualiza a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER), de Equidade Racial e de Educação Antirracista; estabelece medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo, ao preconceito e à discriminação no ambiente educacional; promove a valorização das histórias, culturas, identidades e saberes afro-brasileiros, africanos, indígenas e quilombolas, o respeito à diversidade cultural e territorial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, considerando o dever do Poder Público de assegurar uma educação pública de qualidade, equitativa, inclusiva, democrática e livre de racismo, preconceito, discriminação e quaisquer formas de exclusão, e
CONSIDERANDO que a educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família e deve ser promovida com igualdade de condições, respeito à dignidade humana, pluralismo, inclusão, equidade e garantia dos direitos de aprendizagem;
CONSIDERANDO o dever institucional do Município de prevenir, enfrentar e superar o racismo e as desigualdades étnico-raciais no ambiente educacional, promovendo relações baseadas no respeito, na justiça, na representatividade e na valorização da diversidade;
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente os arts. 1º, 3º, 5º, 205, 206, 208 e 214;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, especialmente o art. 26-A, com as alterações promovidas pelas Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004, e o Parecer CNE/CP nº 3/2004, que tratam das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012, relativa às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena, e a Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012, relativa às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola;
CONSIDERANDO as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo e as normas nacionais aplicáveis às populações do campo, respeitadas suas identidades, modos de vida, territórios, saberes e especificidades;
CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR nº 04/2006 e as demais normas do Sistema Estadual de Ensino do Paraná relativas à Educação das Relações Étnico-Raciais;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, alterada pela Portaria MEC nº 1.082, de 29 de outubro de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, orientada à superação das desigualdades étnico-raciais, dos racismos e das formas de preconceito e discriminação;
CONSIDERANDO os Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo disponibilizados pelo Ministério da Educação no âmbito da PNEERQ, destinados às redes de ensino, creches, pré-escolas e escolas municipais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 - Plano Nacional de Educação 2026-2036, que reafirma a implementação das diretrizes de Educação para as Relações Étnico-Raciais e estabelece estratégias específicas para estudantes indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das florestas;
CONSIDERANDO a BNCC, o Referencial Curricular do Paraná - RCPR e a necessidade de integrar a educação antirracista aos Projetos Político-Pedagógicos, Propostas Pedagógicas Curriculares, Regimentos Escolares e planejamentos docentes;
CONSIDERANDO o Plano de Ação PNEERQ 2026-2027 de Renascença, que prevê formação continuada em letramento racial, espaços pedagógicos permanentes, ampliação de acervos, práticas permanentes de ERER e Protocolo Antirracista;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e ampliar o Decreto Municipal nº 2.460, de 10 de junho de 2024, consolidando a educação antirracista como compromisso institucional permanente da Rede Municipal de Ensino;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Renascença, a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais - ERER, de Equidade Racial e de Educação Antirracista, como política pública permanente, transversal e institucional, aplicável à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental - Anos Iniciais.
§ 1º A Política tem por finalidade assegurar educação de qualidade com equidade, combater as desigualdades étnico-raciais e prevenir, identificar, enfrentar e superar o racismo, o preconceito, a discriminação e quaisquer práticas pedagógicas, institucionais ou relacionais de caráter excludente.
§ 2º A Política promoverá a valorização das histórias, culturas, identidades, memórias, ancestralidades, conhecimentos, territórios, modos de vida e contribuições dos povos afro-brasileiros, africanos, indígenas e das comunidades quilombolas para a formação da sociedade brasileira.
§ 3º As ações educacionais reconhecerão, quando presentes na realidade da Rede, as especificidades das populações do campo, das águas, das florestas e de outros povos e comunidades tradicionais, sem confundi-las com categorias étnico-raciais e observada a legislação própria de cada modalidade e população.
Art. 2º. A Educação Antirracista constitui compromisso institucional de toda a Rede Municipal de Ensino e deverá orientar a gestão, o currículo, as práticas pedagógicas, a formação profissional, os materiais, os ambientes escolares, as relações interpessoais, o atendimento às famílias e os mecanismos de acompanhamento e avaliação.
Parágrafo único. É vedada, no âmbito das ações educacionais, qualquer prática que produza, reproduza, naturalize ou silencie estereótipos, inferiorização, segregação, invisibilização, constrangimento, tratamento desigual ou exclusão fundada em raça, cor, etnia, origem, pertencimento cultural ou territorial.
Art. 3º. São princípios da Política Municipal:
I - dignidade humana, igualdade, equidade e justiça educacional;
II - reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial, cultural e territorial;
III - enfrentamento institucional do racismo e de todas as formas de preconceito, discriminação e exclusão;
IV - garantia de acesso, acolhimento, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento com qualidade e equidade;
V- representatividade positiva e valorização das identidades, memórias, ancestralidades e saberes;
VI - proteção integral da criança e do estudante e respeito aos direitos humanos;
VII - gestão democrática, participação das famílias e diálogo com a comunidade;
VIII-formação permanente dos profissionais para práticas pedagógicas antirracistas.
Art. 4º. São objetivos da Política:
I - implementar a ERER e ampliar o letramento racial desde a Educação Infantil e ao longo do Ensino Fundamental;
II - assegurar o cumprimento do art. 26-A da LDB e das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
III - promover o conhecimento e a valorização das histórias e culturas afro-brasileira, africana, indígena e quilombola, respeitadas as especificidades legais de cada temática;
IV - eliminar barreiras, preconceitos, discriminações e práticas excludentes que afetem a trajetória escolar e os direitos de aprendizagem;
V - assegurar formação continuada aos profissionais da educação;
VI - garantir acervos, materiais, brinquedos, imagens e espaços educativos representativos da diversidade;
VII - instituir procedimentos de prevenção, identificação e resposta às situações de racismo;
VIII - monitorar desigualdades e utilizar evidências para aperfeiçoar as políticas de equidade.
Art. 5º. A ERER será desenvolvida de forma contínua, transversal, interdisciplinar e intencional, não se restringindo a datas comemorativas, eventos isolados ou componentes curriculares específicos.
§ 1º Na Educação Infantil, o letramento racial será desenvolvido por meio das interações, brincadeiras, literatura, oralidade, artes, músicas, brinquedos, imagens, narrativas, momentos culturais e práticas que fortaleçam identidade, pertencimento, respeito às diferenças e representatividade dos grupos.
§ 2º No Ensino Fundamental, o trabalho pedagógico ampliará progressivamente conhecimentos sobre História da África e dos africanos, cultura afro-brasileira, participação da população negra na formação nacional, histórias e culturas dos povos indígenas, comunidades quilombolas, direitos humanos, enfrentamento ao racismo e contribuições sociais, científicas, econômicas, políticas, artísticas e culturais com momentos e práticas que fortaleçam identidade, pertencimento, respeito às diferenças e representatividade desses povos e comunidades.
Art. 6º. O currículo da Rede Municipal deverá assegurar a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a ERER e dos conteúdos obrigatórios previstos no art. 26-A da LDB, em consonância com a BNCC, o RCPR e as normas municipais, estaduais e federais vigentes.
§ 1º A História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena serão trabalhadas no âmbito de todo o currículo, com especial atenção às áreas indicadas pela legislação, sem prejuízo da abordagem interdisciplinar.
§ 2º A temática quilombola integrará as práticas de ERER e de valorização da diversidade, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Quilombola.
§ 3º Os saberes e as especificidades das populações do campo, das águas e das florestas poderão integrar práticas contextualizadas quando pertinentes à realidade educacional e territorial da Rede, observadas as diretrizes próprias.
§ 4º Os PPP, PPC, Regimentos Escolares, planejamentos docentes e demais instrumentos pedagógicos deverão contemplar as diretrizes deste Decreto.
Art. 7º. Ficam instituídas as diretrizes municipais do Protocolo Antirracista, de observância pelas instituições de ensino e setores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Parágrafo único. O Protocolo terá caráter preventivo, educativo, protetivo, restaurativo quando cabível, e de responsabilização nos limites da competência educacional, devendo orientar respostas institucionais firmes e tempestivas às situações de racismo e discriminação.
Art. 8º. O Protocolo Antirracista deverá prever, no mínimo:
I - ações permanentes de prevenção e educação antirracista;
II - acolhimento imediato e proteção da pessoa atingida, evitando exposição, culpabilização ou revitimização;
III - escuta qualificada e registro institucional da ocorrência, com respeito à dignidade e à privacidade;
IV - comunicação à equipe gestora e aos setores competentes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
V - intervenção pedagógica e medidas educativas adequadas à natureza e à gravidade do fato;
VI - comunicação e orientação às famílias, quando pertinente;
VII - encaminhamento aos órgãos de proteção ou autoridades competentes quando exigido pela legislação ou pela natureza da ocorrência;
VIII - acompanhamento posterior das pessoas envolvidas e das providências adotadas;
IX - monitoramento das ocorrências para orientar ações preventivas, formativas e de gestão.
Art. 9º. Nenhuma situação de racismo, preconceito ou discriminação racial deverá ser tratada como conflito comum, brincadeira ou ocorrência de menor relevância quando presentes elementos de natureza racial, cabendo à instituição realizar análise responsável e adotar os procedimentos previstos no Protocolo.
Art. 10. As medidas educacionais previstas neste Decreto não substituem providências administrativas, protetivas, civis ou penais legalmente cabíveis.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte manterá política permanente de formação continuada em ERER, letramento racial, equidade e práticas pedagógicas antirracistas.
§ 1º A formação abrangerá professores, equipes gestoras e pedagógicas e, conforme suas atribuições, os demais profissionais da educação e de apoio.
§ 2º A formação deverá desenvolver competências para reconhecer racismo, preconceitos, estereótipos, invisibilização e desigualdades, selecionar materiais adequados e realizar intervenções pedagógicas fundamentadas.
§ 3º Poderão ser realizadas parcerias com instituições de ensino superior, órgãos públicos, comunidades, pesquisadores e entidades com atuação reconhecida na área.
Art. 12. As instituições de ensino manterão e ampliarão gradativamente espaços pedagógicos permanentes de promoção da diversidade, representatividade e educação antirracista.
§ 1º Poderão ser organizados Cantinhos ERER, Cantinhos de Leitura ERER, bibliotecas temáticas, brinquedotecas, murais, exposições, ambientes culturais e outros espaços definidos pela Rede.
§ 2º Os espaços deverão incorporar progressivamente livros, brinquedos, bonecas e bonecos representativos da diversidade, jogos, imagens, recursos artísticos, materiais didáticos e paradidáticos que valorizem culturas afro-brasileiras, africanas, indígenas e quilombolas, respeitando as especificidades de cada uma das etnias, aspectos religiosos, culturais e sociais.
§ 3º A organização dos ambientes deverá evitar representações estereotipadas, depreciativas ou folclorizadas e favorecer referências positivas e plurais.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte promoverá a ampliação e atualização dos acervos literários, didáticos, paradidáticos, audiovisuais, lúdicos e culturais destinados à ERER, observadas as faixas etárias, a qualidade pedagógica e a representatividade.
Art. 14. As práticas pedagógicas poderão incluir projetos permanentes, sequências didáticas, literatura, contação de histórias, música, dança, artes, jogos, brincadeiras, pesquisa, memória, território, ancestralidade, oficinas, exposições, rodas de diálogo e outras experiências compatíveis com as etapas atendidas.
Parágrafo único. As abordagens deverão valorizar protagonismos e contribuições históricas e contemporâneas, evitando reduzir povos negros, indígenas ou quilombolas a experiências de escravização, violência, pobreza ou subalternidade.
Art. 15. A Educação em Tempo Integral poderá ampliar e aprofundar projetos de ERER, letramento racial, direitos humanos, diversidade cultural e educação antirracista, desde que integrados ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico.
Art. 16. O dia 20 de novembro poderá constituir momento de reflexão, socialização e culminância das ações, sem prejuízo da obrigatoriedade de desenvolvimento permanente da ERER durante todo o ano letivo.
Art. 17. A participação das famílias e da comunidade será promovida por ações de informação, escuta, diálogo, formação e projetos que fortaleçam a corresponsabilidade pela construção de ambientes educacionais livres de racismo, preconceito, discriminação e exclusão.
Art. 18. O registro de pertencimento étnico-racial observará os critérios oficiais do Censo Escolar, a autodeclaração ou declaração do responsável, conforme aplicável, e a legislação de proteção de dados pessoais, podendo subsidiar diagnóstico, planejamento e monitoramento das políticas de equidade.
Art. 19. Compete às equipes gestoras e pedagógicas acompanhar a implementação deste Decreto, orientar o planejamento docente, verificar registros, promover intervenções diante de lacunas e assegurar que as ações antirracistas integrem a rotina institucional.
Parágrafo único. As ações pedagógicas serão registradas nos instrumentos oficiais adotados pela Rede.
Art. 20. O monitoramento da Política considerará a formação dos profissionais, a presença da ERER nos instrumentos curriculares, a execução de práticas pedagógicas, a existência e qualidade dos acervos e espaços, os registros de situações de discriminação, as providências adotadas e os indicadores de acesso, permanência, participação e aprendizagem com equidade.
Parágrafo único. Sempre que forem identificadas desigualdades persistentes ou práticas excludentes, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte deverá estabelecer medidas pedagógicas e de gestão para sua redução e superação.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte poderá articular ações com outras Secretarias, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, órgãos de proteção de direitos, instituições de ensino superior, comunidades tradicionais e demais instituições, respeitadas as competências legais.
Art. 22. A Política deverá garantir que raça, cor, etnia, origem, pertencimento cultural ou territorial não sejam fatores de redução de expectativas, segregação, invisibilização, exclusão ou limitação de oportunidades educacionais, assegurando o direito à aprendizagem e à qualidade do ensino com equidade.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e seu titular ficam autorizados, no âmbito de suas competências, a instaurar, elaborar, aprovar e expedir atos normativos complementares necessários à implementação, organização, adequação, monitoramento e aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Antirracista e de ERER, observado o interesse público.
§ 1º Os atos poderão regulamentar a organização pedagógica e curricular, projetos, programas, protocolos, fluxos de atendimento, formação continuada, materiais, espaços educativos, acompanhamento e avaliação, bem como instituir práticas pedagógicas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte poderá organizar práticas pedagógicas diferenciadas e complementares para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, adequadas às faixas etárias e necessidades educacionais, incluindo letramento racial, culturas afro-brasileira, africana, indígena e quilombola, literatura, artes, música, jogos, brincadeiras, memória, território, ancestralidade, diversidade e direitos humanos.
§ 3º Toda alteração, complementação ou organização curricular deverá observar obrigatoriamente a Constituição Federal, a LDB, as Diretrizes Curriculares Nacionais, a BNCC, o RCPR e as demais leis e normas educacionais federais, estaduais e municipais vigentes, respeitadas as competências dos órgãos normativos do Sistema de Ensino.
§ 4º Os atos deverão observar a qualidade do ensino, a equidade, a proteção integral, a não discriminação e as condições pedagógicas e administrativas da Rede.
Art. 24. O Plano de Ação PNEERQ do Município poderá ser atualizado a cada dois anos ou sempre que se fizer necessário, com definição de ações, responsáveis,
prazos, metas e formas de acompanhamento, em consonância com este Decreto e com a legislação vigente e ser aprovado perante o Conselho Municipal de Educação.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias da educação e de outras fontes legalmente admitidas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, ouvido o Conselho Municipal de Educação quando a matéria estiver inserida em sua competência de análise.
Art. 27. Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.460, de 10 de junho de 2024.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal