CAMARA MUNICIPAL · 29 de outubro de 2026
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 017/2026
CAMARA MUNICIPAL
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 017/2026
Dispõe sobre a distribuição transitória das rotinas administrativas de elaboração de pauta, publicação de atos oficiais, recebimento, protocolo e arquivamento de documentos, até o provimento do cargo efetivo de Secretário.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40, incisos II e XIII, da Lei Orgânica Municipal, os arts. 10, inciso I, alínea “d”, inciso II, alínea “j”, e inciso IV, alíneas “a” e “b”, 11, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno, e os arts. 11, inciso VII, 12, inciso XXXVII, e 22 da Resolução nº 02, de 07 de outubro de 2009,
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal conta atualmente com apenas dois servidores efetivos em exercício, o Procurador Legislativo e o Contador Legislativo, e que o cargo efetivo de Secretário, ao qual são atribuídas as rotinas de que trata este Ato, se encontra vago;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 008/2026 autorizou a realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos de Secretário e de Agente de Apoio;
CONSIDERANDO que os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos da Constituição Federal e STF Tema 1.010;
CONSIDERANDO o acompanhamento promovido pelo Ministério Público do Estado do Paraná no Procedimento Administrativo nº 0158.26.000156-1;
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato distribui, em caráter transitório, as rotinas administrativas de elaboração de pauta, publicação de atos oficiais, recebimento, protocolo e arquivamento de documentos, enquanto vago o cargo efetivo de Secretário e até a posse de servidor aprovado em concurso público, sem alteração das atribuições legais dos cargos da Câmara Municipal.
Art. 2º A organização da Ordem do Dia compete ao Presidente, nos termos do art. 10, inciso II, alínea “j”, do Regimento Interno.
Parágrafo único. Cabe ao Procurador Legislativo preparar a relação das matérias aptas à inclusão na pauta da Ordem do Dia, com a verificação dos pareceres emitidos pelas Comissões, os prazos e regime de tramitação, submetê-la ao Presidente e providenciar sua publicação.
Art. 3º A publicação dos atos determinada pela Presidência, nos termos do art. 10, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno, será executada:
I – pelo Procurador Legislativo, quanto aos atos normativos, legislativos e administrativos;
II – pelo Contador Legislativo, quanto aos demonstrativos e atos contábeis, orçamentários, financeiros, de gestão fiscal e demais documentos financeiros e contábeis.
Art. 4º O protocolo e recebimento dos documentos dirigidos à Câmara Municipal será feito preferencialmente por meio eletrônico, pelo endereço institucional já utilizado camara@renascenca.pr.gov.br, e pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, já em utilização e em fase de implantação integral, em substituição a qualquer protocolo físico.
§ 1º Os documentos eventualmente apresentados em meio físico serão recebidos e protocolados pelo servidor efetivo da área destinatária:
I – Procurador Legislativo: proposições, requerimentos, ofícios, correspondência institucional e legislativa e documentos não vinculados a área específica;
II – Contador Legislativo: documentos contábeis, financeiros, fiscais e de fornecedores.
§ 2º As proposições dos Vereadores poderão também ser recebidas e entregues à Mesa Diretora durante as Sessões, conforme previsão contida no art. 114 do Regimento Interno.
§ 3º Na ausência ou impedimento do servidor responsável, o documento será recebido pelo outro servidor efetivo, que o registrará e encaminhará à área destinatária.
§ 4º O sistema de protocolo eletrônico e os respectivos registros serão autenticados pelo Presidente, nos termos do art. 207, § 1º, do Regimento Interno.
Art. 5º O arquivamento de documentos, precedido do despacho “arquive-se”, será setorial, cabendo:
I – ao Procurador Legislativo, o arquivo das proposições, processos legislativos, atas, atos e correspondência;
II – ao Contador Legislativo, o arquivo dos documentos contábeis, financeiros e de contratações.
Art. 6º À Diretoria Administrativa e Financeira, no exercício das atribuições previstas no art. 9º da Resolução nº 02/2009, compete supervisionar, coordenar e dirigir os serviços administrativos da Câmara e zelar pelo seu regular funcionamento, não lhe cabendo a execução das rotinas distribuídas por este Ato.
Art. 7º As rotinas atribuídas por este Ato são exercidas sem prejuízo das atribuições típicas dos cargos dos servidores designados.
Art. 8º As rotinas previstas neste Ato passarão ao cargo efetivo de Secretário a partir da posse do servidor aprovado em concurso público, nos termos da Resolução que dispuser sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal, cessando então os efeitos deste Ato.
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença/PR, 28 de outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO VALANDRO
Presidente da Câmara