GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.610, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.610, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo anterior será concedida com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito