DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 16 de junho de 2020
LEI Nº 1689 DE 12 DE JUNHO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1689 DE 12 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 53.000,00 ( cinquenta e três mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 836 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 25637-4 Convênio 033/2020 SEAB - Aquisição de 06 (seis) Tanques de Resfriadores de Leite, c/capacidade de 300 litros
0501
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
206080011.1.006
Projetos de Agropecuária
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
10.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
43.000,00
TOTAL
53.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Provável EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por Alíneas de Receita em 2020 (Repasse mais Rendimentos), relativo aos valores decorrentes do CONVÊNIO Nº 033/2020, celebrado com o Estado do Paraná, com recursos da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB, cujo objeto é: - AQUISIÇÃO DE 06 (SEIS) TANQUES DE RESFRIADORES DE LEITE c/Capacidade de 300 Litros, para Agricultores Familiares sediados nas Comunidades Rurais do Município de Renascença, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Ia - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orçado para 2020
Valor da provável arrecadação
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Excesso de Arrecadação/ Saldo remanescente
2428109102 (380) Fonte: 836
Repasse da Fonte: 836 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 25637-4, Convênio 33/2020-SEAB - Aquisição de 06 (seis) Tanques de Resfriadores de Leite, c/capacidade de 300 litros
0,00
40.000,00
40.000,00
0,00
1.3.2.1.00.1.1.07 (381) Fonte: 836
Rendimentos da Fonte: 836 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 25637-4, Convênio 33/2020-SEAB - Aquisição de 06 (seis) Tanques de Resfriadores de Leite, c/capacidade de 300 litros
0,00
3.000,00
3.000,00
0,00
Restituições: (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Convênio nº 033/2020 – SEAB – Aquisição de 06 (seis) Tanques de Resfriadores de Leite, c/capacidade de 300 litros)
10.000,00
0,00
TOTAIS...............................R$
53.000,00
0,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal