DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 14 de julho de 2022
LEI Nº 1801/2022 DE 13 DE JULHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1801/2022 DE 13 DE JULHO DE 2022
LEI N.º 1801/2022, de 13 de Julho de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar as Fontes de Recursos das ações orçamentárias da despesa e da receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2023, 2024 e 2025), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1748, de 29 de julho de 2021, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2023, 2024 e 2025), em atendimento à Nota SIM-AM nº 004/2022, de 14/03/2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ficam alteradas as Fontes de Recursos das ações orçamentárias da despesa abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Alterada(s):
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0003 – Administração Geral
1.005 – Modernização das unidades administrativas
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0003 – Administração Geral
2.003 – Manutenção das atividades e serviços administrativos
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0015 – Programa de Apoio Administrativo - Agropecuária
2.013 – Manutenção das atividades de agropecuária
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0029 – Programa de Apoio Administrativo - Obras e Viação
2.027 – Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0026 – Ações de urbanismo
1.017 – Projetos de urbanismo
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0026 – Ações de urbanismo
2.026 – Manutenção do urbanismo
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente em: 2023, 2024 e 2025), em atendimento à Nota SIM- AM nº 004/2022, de 14/03/2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ficam alteradas as Fontes de Recursos das seguintes receitas orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Alterada(s):
RECEITAS CORRENTES / CAPITAL
Período
Fonte de Recursos Antiga (Alterada)
Nova Fonte de Recursos
Alínea da Receita
Denominação
000
1045
1121040301
Dívida Ativa - Conserv. Vias e Lograd. Públicos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1121040302
Dívida Ativa - Conserv. Vias e Lograd. Públicos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1121040303
Dívida Ativa - Limpeza Pública
2023, 2024 e 2025
000
1045
1121040304
Dívida Ativa Outros Tributos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1121040305
Reparcelamento D.Ativa Alvará de Licença
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530101
D.Ativa Serv.Coleta,Transporte Trat.e Dest.Resíduos Sólidos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530102
CM P/PAVIMENTACAOE OBRAS COMPLEM-Exerc.Corrente ao 5º
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530201
Outras Contribuições de Melhoria
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530202
CM P/PAVIMENTACAOE OBRAS COMPLEM-Exerc.Corrente ao 5º
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530301
Outras Contribuições de Melhoria
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530302
CM P/PAVIMENTACAOE OBRAS COMPLEM-Exerc.Corrente ao 5º
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530401
Outras Contribuições de Melhoria
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530402
CM P/PAVIMENTACAOE OBRAS COMPLEM-Exerc.Corrente ao 5º
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131990101
Outras Contribuições de Melhoria
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131990201
Outros tributos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131990301
Outros tributos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131990401
Outros tributos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011101
Outros tributos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011102
Aluguel do boliche
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011103
Aluguel quiosque da praça
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011104
Outros aluguéis de prédios públicos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011105
Aluguel do centro cultural
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011106
Aluguel barracão comercial
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011107
Aluguel lanchonete do lago
2023, 2024 e 2025
000
1045
1121040301
Arrendamentos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1121040302
Dívida Ativa - Conserv. Vias e Lograd. Públicos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1121040303
Dívida Ativa - Limpeza Pública
2023, 2024 e 2025
000
1045
1121040304
Dívida Ativa Outros Tributos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1121040305
Reparcelamento D.Ativa Alvará de Licença
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530101
D.Ativa Serv.Coleta,Transporte Trat.e Dest.Resíduos Sólidos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530102
CM P/PAVIMENTACAOE OBRAS COMPLEM-Exerc.Corrente ao 5º
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530201
Outras Contribuições de Melhoria
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530202
CM P/PAVIMENTACAOE OBRAS COMPLEM-Exerc.Corrente ao 5º
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530301
Outras Contribuições de Melhoria
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530302
CM P/PAVIMENTACAOE OBRAS COMPLEM-Exerc.Corrente ao 5º
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530401
Outras Contribuições de Melhoria
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131530402
CM P/PAVIMENTACAOE OBRAS COMPLEM-Exerc.Corrente ao 5º
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131990101
Outras Contribuições de Melhoria
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131990201
Outros tributos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131990301
Outros tributos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1131990401
Outros tributos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011101
Outros tributos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011102
Aluguel do boliche
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011103
Aluguel quiosque da praça
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011104
Outros aluguéis de prédios públicos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011105
Aluguel do centro cultural
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011106
Aluguel barracão comercial
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011107
Aluguel lanchonete do lago
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011201
Aluguel do boliche
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011201
Aluguel quiosque da praça
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011202
Outros aluguéis de prédios públicos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011203
Aluguel do centro cultural
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011204
Aluguel barracão comercial
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011205
Aluguel lanchonete do lago
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011206
Arrendamentos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011207
Aluguel do boliche
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011301
Aluguel quiosque da praça
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011302
Outros aluguéis de prédios públicos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011303
Aluguel do centro cultural
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011304
Aluguel barracão comercial
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011305
Aluguel lanchonete do lago
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011306
Arrendamentos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011307
Aluguel do boliche
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011401
Aluguel quiosque da praça
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011402
Outros aluguéis de prédios públicos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011403
Aluguel do centro cultural
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011404
Aluguel barracão comercial
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011405
Aluguel lanchonete do lago
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011406
Arrendamentos
2023, 2024 e 2025
000
1045
1311011407
Rend c/c 13813-4 Fundo Mun.Assist.Social
2023, 2024 e 2025
000
1045
132101010101
Rendimentos FEX c/c 9644-X
2023, 2024 e 2025
000
1045
132101010102
Rendimentos BB c/c 13030-3 - Conta Movimento
2023, 2024 e 2025
000
1045
132101010108
Rendimentos BB c/c 283142-2
2023, 2024 e 2025
000
1045
132101010109
Rendimentos c/c 14734-6
2023, 2024 e 2025
000
1045
132101010112
Rendimentos c/c 21647-X - Taxa coleta de lixo
2023, 2024 e 2025
000
1045
132101010114
Rendimentos - CÂMARA MUNICIPAL
2023, 2024 e 2025
000
1045
132101010115
Rendimentos c/c 20398-X Honorários Sucumbência
2023, 2024 e 2025
000
1045
132101010116
Rendimentos c/c 23697-7 - Fundo Mun.Assist.Social
2023, 2024 e 2025
000
1045
132101010117
Rendimentos BB c/c 18007-6 - Fundo Mun.Criança e Adolescente
2023, 2024 e 2025
000
1045
132101010118
Aluguel do boliche
2023, 2024 e 2025
000
1045
132201010100
Dividendos diversos - Principal
2023, 2024 e 2025
000
1045
141101010100
Receita da produção vegetal
2023, 2024 e 2025
000
1045
141101010200
Receita de venda de mudas
2023, 2024 e 2025
000
1045
141101010300
Receita de inseminacao artificial
2023, 2024 e 2025
000
1045
141101020100
Receita da produção vegetal
2023, 2024 e 2025
000
1045
141101020200
Receita de venda de mudas
2023, 2024 e 2025
000
1045
141101020300
Receita de inseminacao artificial
2023, 2024 e 2025
000
1045
141101030100
Receita da produção vegetal
2023, 2024 e 2025
000
1045
141101030200
Receita de venda de mudas
2023, 2024 e 2025
000
1045
141101030300
Receita de inseminacao artificial
2023, 2024 e 2025
000
1045
141101040100
Receita da produção vegetal
2023, 2024 e 2025
000
1045
141101040200
Receita de venda de mudas
2023, 2024 e 2025
000
1045
141101040300
Receita de inseminacao artificial
2023, 2024 e 2025
000
1045
151101010100
Indústria de artefatos de cimento
2023, 2024 e 2025
000
1045
151101010200
Terraplenagem
2023, 2024 e 2025
000
1045
151101020100
Indústria de artefatos de cimento
2023, 2024 e 2025
000
1045
151101020200
Terraplenagem
2023, 2024 e 2025
000
1045
151101030100
Indústria de artefatos de cimento
2023, 2024 e 2025
000
1045
151101030200
Terraplenagem
2023, 2024 e 2025
000
1045
151101040100
Indústria de artefatos de cimento
2023, 2024 e 2025
000
1045
151101040200
Terraplenagem
2023, 2024 e 2025
000
1045
161101010100
Outros serviços comerciais
2023, 2024 e 2025
000
1045
161101010200
Outros serviços administrativos
2023, 2024 e 2025
000
1045
161101010300
Servs.coleta,transporte,trat.e dest.final resíduos sólidos
2023, 2024 e 2025
000
1045
162102010100
Outros serviços de transporte
2023, 2024 e 2025
000
1045
162102020100
Outros serviços de transporte
2023, 2024 e 2025
000
1045
162102030100
Outros serviços de transporte
2023, 2024 e 2025
000
1045
162102040100
Outros serviços de transporte
2023, 2024 e 2025
000
1045
169999010100
Inscrição em concursos públicos
2023, 2024 e 2025
000
1045
169999010200
Venda de Editais
2023, 2024 e 2025
000
1045
169999020100
Inscrição em concursos públicos
2023, 2024 e 2025
000
1045
169999020200
Venda de Editais
2023, 2024 e 2025
000
1045
169999030200
Venda de Editais
2023, 2024 e 2025
000
1045
169999040100
Inscrição em concursos públicos
2023, 2024 e 2025
000
1045
169999040200
Venda de Editais
2023, 2024 e 2025
000
1045
191101010100
Multas por Autos de Infração - Outras
2023, 2024 e 2025
000
1045
191101020100
Multas por Autos de Infração - Outras
2023, 2024 e 2025
000
1045
191101030100
Multas por Autos de Infração - Outras
2023, 2024 e 2025
000
1045
191101040100
Multas por Autos de Infração - Outras
2023, 2024 e 2025
000
1045
191109010100
Multas e juros previstos em contratos
2023, 2024 e 2025
000
1045
191109020100
Multas e juros previstos em contratos
2023, 2024 e 2025
000
1045
191109030100
Multas e juros previstos em contratos
2023, 2024 e 2025
000
1045
191109040100
Multas e juros previstos em contratos
2023, 2024 e 2025
000
1045
192101010100
Indenização p/Danos ao Patrimônio Público
2023, 2024 e 2025
000
1045
192101020100
Indenização p/Danos ao Patrimônio Público
2023, 2024 e 2025
000
1045
192101030100
Indenização p/Danos ao Patrimônio Público
2023, 2024 e 2025
000
1045
192101040100
Indenização p/Danos ao Patrimônio Público
2023, 2024 e 2025
000
1045
192199010100
Outras indenizações
2023, 2024 e 2025
000
1045
192199020100
Outras indenizações
2023, 2024 e 2025
000
1045
192199030100
Outras indenizações
2023, 2024 e 2025
000
1045
192199040100
Outras indenizações
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299010100
Restituições por pagamentos indevidos
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299010200
Restituições Governo do Estado
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299010300
Restituição fornecedores produtos de agropecuária
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299010400
Restituição de Convênios
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299020100
Restituições por pagamentos indevidos
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299020200
Restituições Governo do Estado
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299020300
Restituição fornecedores produtos de agropecuária
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299020400
Restituição de Convênios
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299030100
Restituições por pagamentos indevidos
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299030200
Restituições Governo do Estado
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299030300
Restituição fornecedores produtos de agropecuária
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299030400
Restituição de Convênios
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299040100
Restituições por pagamentos indevidos
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299040200
Restituições Governo do Estado
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299040300
Restituição fornecedores produtos de agropecuária
2023, 2024 e 2025
000
1045
192299040400
Restituição de Convênios
2023, 2024 e 2025
000
1045
192399010100
Restituição Pagamento Acima Teto Constitucional (Fl.Pagto.)
2023, 2024 e 2025
000
1045
199999210100
Inscrições em campeonatos municipais
2023, 2024 e 2025
000
1045
199999210200
Restituições e Repasses da COPEL
2023, 2024 e 2025
000
1045
199999210300
Serviços de Máquinas
2023, 2024 e 2025
000
1045
199999210400
Encontro de contas - SANEPAR
2023, 2024 e 2025
000
1045
199999210500
Doações recebidas
2023, 2024 e 2025
000
1045
199999210600
Correção monetária
2023, 2024 e 2025
000
1045
199999210700
Demais receitas correntes
2023, 2024 e 2025
000
1045
199999210800
Locação espaços prédios públicos p/propaganda
2023, 2024 e 2025
000
1045
199999210900
Venda de materiais inservíveis (SUCATA)
2023, 2024 e 2025
000
1045
199999211000
C/C 20398-X-Honorários de Sucumbência (Cobranças Judiciais)
2023, 2024 e 2025
000
1045
199999211100
Condenação Judicial
2023, 2024 e 2025
000
1045
299999010100
Outras receitas de capital
2023, 2024 e 2025
Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito