GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2018
LEI Nº 1570, DE 14 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1570, DE 14 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 1570, DE 14 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aumentar duas vagas no Teste Seletivo nº 04/2017, para contratação de Professor Temporário.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar duas vagas no Teste Seletivo nº 04/2017, Edital nº 053/2017, para contratação de Professor Temporário, nos termos do artigo 236, inciso III, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015, em razão da ausência dos servidores efetivos.
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para o cargo efetivo.
Art. 2º. A contratação de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito