DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 26 de julho de 2018
LEI 1587 DE 25 DE JULHO DE 2018.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1587 DE 25 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte: 518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100341.047
Investimentos na rede de serviços de saúde - FMS
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
400.000,00
TOTAL...................................................................
400.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Anulação Parcial da seguinte rubrica orçamentária orçada para 2018, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte: 000 –
Recursos Ordinários (Livres)
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400411.038
Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.51.00 (565)
Obras e Instalações
400.000,00
TOTAL...................................................................
400.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal