DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 27 de fevereiro de 2020
LEI 1665/2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1665/2020
LEI Nº 1665/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 2.145.000,00 (dois milhões e cento e quarenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1100
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
Fonte: 000
Recursos Ordinários ( Livres)
1101
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
226610030.1.025
Incentivo à Indústria e Comércio
4.4.90.61.00 (1097)
Aquisição de Imóveis
210.165,00
4.4.90.61.00 (1098)
Aquisição de Imóveis
Fonte: 501 Receita de Alienação de Ativos
1.934.835,00
TOTAL
2.145.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2019), apurado em 31/12/2019, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2019
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO
(saldos de 2019)
Fonte: 000
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 000 – Recursos Ordinários
( Livres)
3.977.287,00
0,00
210.165,00
3.767.122,00
TOTAIS.....................................R$
3.977.287,00
0,00
210.165,00
3.767.122,00
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orçado para 2020
Valor da provável arrecadação
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Excesso de Arrecadação/ Saldo remanescente
2.2.2.0.00.1.1.01 (195)
Fonte: 501
Alienação de Imóveis Urbanos
328.000,00
1.934.835,00
1.606.835,00
0,00
TOTAIS.....................................R$
328.000,00
1.934.835,00
1.606.835,00
0,00
III – CANCELAMENTO PARCIAL/TOTAL de dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Anual para 2020, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1100
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
Fonte: 000
Recursos Ordinários ( Livres)
1102
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E TURISMO
0469500321.028
Aquisição de novas áreas de terras
4.4.90.61.00 (1117)
Aquisição de Imóveis
60.000,00
0469500321.029
Parque de Exposições e Demais Projetos de Serviços e Turismo
4.4.90.51.00 (1118)
Obras e instalações
80.000,00
0469500321.030
Obras no Santuário Nossa Senhora da Salete - Rio Elias, e Demais Pontos Turísticos
4.4.90.51.00 (1119)
Obras e instalações
40.000,00
2678200282.028
Manutenção da Malha Viária
3.3.90.30.00 (1025)
Material de consumo
148.000,00
TOTAL
328.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal