GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2017
LEI Nº 1540/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1540/2017
LEI Nº 1540, DE 17 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
1545100261.015
Pavimentação Asfáltica do Quadro Urbano
TOTAL
500.000,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
I – Receitas provenientes de OPERAÇÃO DE CRÉDITO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS, autorizada através da Lei Municipal nº 1538, de 22/06/2017, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/ Estimado
Valor já utilizado para Suplemen-tação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
21190005.00 (299)
Repasse recursos –
0,00
500.000,00
0,00
500.000,00
Fonte: 10096
– Operação de Crédito AFPR/Pavimentação de Vias Urbanas (na Rua Marechal Hermes da Fonseca-Área Industrial I)
TOTAIS.....................R$
0,00
500.000,00
0,00
500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito