DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2026
LEI Nº 2.027, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.027, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
Órgão:
06.000
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade:
06.002
Encargos do FUNDEB
Funcional Programática:
12.361.0020.2.101
ETI Fundeb 4% (Educação em Tempo Integral) - ENS. FUNDAMENTAL
Natureza da despesa:
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 5.000,00
Natureza da despesa:
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 20.000,00
Natureza da despesa:
3.1.90.13.00
Contribuições patronais
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 5.000,00
Natureza da despesa:
3.1.91.13.00
Contribuições patronais
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 10.000,00
Natureza da despesa:
3.3.90.30.00
Material de consumo
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 50.000,00
Natureza da despesa:
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros – pessoa física
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 5.000,00
Natureza da despesa:
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 50.000,00
Natureza da despesa:
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 120.000,00
Funcional Programática:
12.365.0021.2.102
ETI Fundeb 4% (Educação em Tempo Integral) – CRECHE
Natureza da despesa:
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 40.000,00
Natureza da despesa:
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 50.000,00
Natureza da despesa:
3.1.90.13.00
Contribuições patronais
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 20.000,00
Natureza da despesa:
3.1.91.13.00
Contribuições patronais
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 25.000,00
Natureza da despesa:
3.3.90.30.00
Material de consumo
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 50.000,00
Natureza da despesa:
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros – pessoa física
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 5.000,00
Natureza da despesa:
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 50.000,00
Natureza da despesa:
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte:
7101 – RD
Valor:
R$ 120.000,00
Total:
R$ 625.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – REDUÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (RD) conforme abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade:
06.002
Encargos do FUNDEB
Funcional Programática:
12.365.0021.2.020
FUNDEB (70%) - CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do Berçário aos 3 anos.
Natureza da despesa:
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Fonte:
101 – RD
Valor:
R$ 325.000,00
Funcional Programática:
12.361.0020.2.019
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, e especial
Natureza da despesa:
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Fonte:
101 – RD
Valor:
R$ 300.000,00
Total:
R$ 625.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal