DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2025
LEI Nº 1934 DE 12 DE MARÇO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1934 DE 12 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 337.433,33 (trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(EA)
Fonte: 856 –
CEF C/C 60710411 Convênio MAPA nº 957272/2024-Trator Agrícola de Pneus- Agricultura Familiar
0501
Departamento de Agropecuária
20.608.00111.006
Projetos de Agropecuária
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
286.500,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)
50.933,33
TOTAL
337.433,33
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 856 em 2025, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025
R$
856
CEF C/C 60710411 Convênio MAPA nº 957272/2024-Trator Agrícola de Pneus - Agricultura Familiar
337.433,33
TOTAL............................................................R$
337.433,33
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de março de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal