DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 15 de outubro de 2019
LEI Nº 1647 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1647 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
LEI N.º 1647/2019, de 10 de outubro de 2019
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2019, 2020 E 2021), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1543, de 17 de agosto de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1639, de 04 de setembro de 2019, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2020 e 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluídas/alterada(s):
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0022 – FUNDEB (40%) – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA
2.021 – FUNDEB (40%) – Desenvolv. das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
2020 e 2021
Subfunção E Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0022 – FUNDEB (40%) – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA
2.080 – FUNDEB (40%) – Desenvolvimento das atividades curriculares da educação Especial
2020 e 2021
Subfunção E Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN
0036 – Previdência dos Servidores Municipais
2.036 – Beneficiários do FAPEN – Manutenção (FINANCEIRO)
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN
0004 – Operações Especiais
0.002 – Encargos Especiais– Fundo FINANCEIRO
2020 e 2021
Nova Ação, Fontes E Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN
0004 – Operações Especiais
0.003 – Encargos Especiais– Fundo PREVIDENCIÁRIO
2020 e
2021
Nova Ação, Fontes E Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0009 – Administração Tributária
2.007 – Manutenção das atividades de tributação, cadastro e fiscalização
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0041 – Ações do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social
2.077 – Manutenção das atividades relacionadas com o IDOSO
2020 e 2021
Fontes E Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0030 – Ações de Indústria e Comércio
1.025 – Incentivo à Indústria e Comércio
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0025 – Educação Física e Desporto
2.024 – Manutenção das atividades desportivas
2020 e 2021
Fontes E Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
CÂMARA MUNICIPAL
0001 – Processo Legislativo
1.002 – Estruturação e modernização da Câmara Municipal
2020 e 2021
Texto E Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Ações do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social
1.038 – Projetos do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0026 – Ações de Urbanismo
1.015 – Pavimentação asfáltica do quadro urbano
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0026 – Ações de Urbanismo
1.017 – Projetos de urbanismo
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0027 – Iluminação Pública
2.025 – Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0003 – Administração Geral
2.003 – Manutenção das atividades e serviços administrativos
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0007 – Ações de recursos humanos
2.004 – Manutenção das atividades de recursos humanos
2019 2020 e 2021
Fonte e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0006 – Administração Fazendaria
2.006 – Manutenção das atividades de Tesouraria
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0010 – Ações de Contabilidade
2.008 – Manutenção das atividades de Contabilidade
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0015 – Programa de apoio administrativo - Agropecuária
2.013 – Manutenção das atividades de Agropecuária
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0044 – Ensino Superior
2.074 – Ensino Superior (Transporte Escolar)
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil
2.016 – CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do Berçário aos 3 anos
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0019 – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA
2.017 – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0014 – Programa de apoio administrativo - Educação
2.018 – Manutenção do Ensino – Apoio Administrativo
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil
2.069 – PRE-ESCOLAR (5%): Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças de 4 e 5 anos de idade
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0020 – FUNDEB (60%) – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA
2.019 – FUNDEB (60%) – Desenv.das atividades curric.do ensino fundamental, especial e EJA
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0021 – FUNDEB (60%) – Manutenção e revitalização da educação infantil
2.020 – FUNDEB (60%) – CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do Berçário aos 3 anos
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0023 – FUNDEB (40%) – Transporte Escolar
2.022 – FUNDEB (40%) – Transporte Escolar Municipal
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0024 – Promoção Cultural
1.012 – Desenvolvimento dos projetos culturais
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0024 – Promoção Cultural
2.023 – Manutenção das atividades culturais
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0029 – Programa de apoio administrativo – obras e viação
2.027 – Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0028 – Ações de infraestrutura e desenvolvimento, incluindo malha viária
2.028 – Manutenção da malha viária
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.031 – Atenção Básica Fixa - FMS
2019 2020 e 2021
Rubrica e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Ações do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social
2.072 – Bloco de Financiamento da Gestao do PROGRAMA BOLSA FAMILIA e Cadastro Unico - Portaria MDS 113/2015
2020 e 2021
Rubrica e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Ações do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social
2.054 – PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Proteção Social Basica)
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Ações do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social
2.056 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Ações do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social
2.058 – Componente para qualificação da gestão - SUAS
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.033 – Transferência aos CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS E INTERGESTORES DE SAÚDE
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.048 – Saúde Bucal - FMS
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.049 – Assistência Farmacêutica - FMS
2020 e 2021
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.032 – Saúde da Família - FMS
2020 e 2021
Valores
Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente em: 2020 e 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, ficam incluídas/alteradas as seguintes receitas orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluídas/alteradas(s):
RECEITAS CORRENTES / CAPITAL
Período
Fonte de Recursos
Alínea da Receita
Denominação
000
132100110119
Rendimentos c/c 20398-X Honorários Sucumbência
2020 e 2021
000
1990991108
Outras Receitas – Primárias - PRINCIPAL
2020 e 2021
101
1758011100
Transferências de recursos do FUNDEB - Principal
2020 e 2021
501
2220001101
Alienação de imóveis urbanos
2020 e 2021
504
1718026101
Cota parte do Fundo Especial do Petróleo
2020 e 2021
507
1240001101
COSIP-Cobrança na fatura consumo energia elétrica
2020 e 2021
511
1122011105
Outras taxas prestação de serviços
2020 e 2021
556
1728991104
BB C/C 24700-6 Repasse Lei Pelé – Lei 9615/98 (Materiais / Atividades Esportivas)
2020 e 2021
494
171803110603
Ref. CEF C/C 624016-6-SUS/Custeio – Vigilância Sanitária e Epidemiológica (antiga 497)
2020 e 2021
934
1718041101
BB C/C 22917-2 BL PSB FNAS BÁSICA
2020 e 2021
936
1718041104
Componente para qualificação da Gestão/SUAS
2020 e 2021
940
1718041107
Repasse BB c/c 22911-3 BL GBF BL BOLSA FAMILIA
2020 e 2021
900
132100111001
Rend.BB C/C 24156-3 -Doações Pessoas Físicas FUNDO DO IDOSO
2020 e 2021
900
1770001102
BB C/C 24156-3 - Doações Pessoas Físicas p/ o FUNDO DO IDOSO
2020 e 2021
934
13210011060103
Rendimentos c/c 24286-1 - SEDS/FUNDO DO IDOSO/SCFV
2020 e 2021
934
1728991105
B.BRASIL C/C 24286-1 - SEDS/FUNDO DO IDOSO/SCFV
2020 e 2021
040
132100410101
Rendimentos CEF c/c 20-1 - Fundo Previdenciário
2020 e 2021
040
132100410103
Rendimentos B.Brasil c/c 23508-3 – Fundo Previdenciário
2020 e 2021
Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal