DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 20 de março de 2020
LEI Nº 1676 DE 19 DE MARÇO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1676 DE 19 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 493.851,01 (quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais, e um centavo), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1015 – BB C/C 020257-6 Cessão Onerosa PRÉ-SAL – Lei nº 13.885/2019
0702
Departamento de Urbanismo
1545100261.015
Pavimentação asfáltica do quadro urbano
4.4.90.51.00
Obras e instalações
483.851,01
1545100261.015
Pavimentação asfáltica do quadro urbano
CANCELAMEN-TO de Dotação Fonte: 1015 – BB C/C 020257-6 Cessão Onerosa PRÉ-SAL – Lei nº 13.885/2019
4.4.90.51.00
Obras e instalações
10.000,00
TOTAL
493.851,01
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2019), apurado em 31/12/2019, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2019
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2019) Fonte: 1015
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2019) Fonte: 1015 – BB C/C 020257-6 Cessão Onerosa PRÉ-SAL – Lei nº 13.885/2019
483.851,01
0,00
483.851,01
0,00
TOTAIS.....................................R$
483.851,01
0,00
483.851,01
0,00
II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2020, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários
0702
Departamento de Urbanismo
1545100261.015
Pavimentação asfáltica do quadro urbano
4.4.90.51.00 (1036)
Obras e instalações
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 19 de março de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal