DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 1702/2020 DE 26 DE AGOSTO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1702/2020 DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 1.829.448,43 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais, e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 000
Recursos Ordinários ( Livres)
0701
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
2678200281.018
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade
4.4.90.51.00 (1021)
Obras e Instalações
1.829.448,43
TOTAL
1.829.448,43
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2019), apurado em 31/12/2019, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2019
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2019)
Fonte: 000
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres)
3.977.287,00
210.165,00
1.829.448,43
1.937.673,57
TOTAIS.....................................R$
3.977.287,00
210.165,00
1.829.448,43
1.937.673,57
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 (vinte e seis) de agosto de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal