DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 12 de junho de 2020
LEI Nº 1687 DE 10 DE JUNHO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1687 DE 10 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal e abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar ação do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOVA NOMENCLATURA DE AÇÃO E ACRÉSCIMO DE HISTÓRICO
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400402.038
Distribuição de Cestas Básicas e Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s a Famílias Carentes, e EPI´s a Profissionais do SUAS
Acresce ao histórico da Ação: 2.038, o seguinte texto e/ou ações:
Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19)
Art. 2º) – Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 21.000,00 ( vinte e um mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 1021 –
BANCO DO BRASIL S.A
C/C 25966-7 FEAS/PR Benefício Eventual COVID-19 (Estadual)
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00402.038
Distribuição de Cestas Básicas e EPI´s a Famílias Carentes, e EPI´s a Profissionais do SUAS
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
21.000,00
TOTAL
21.000,00
Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alínea de Receita em 2020 (Repasse mais rendimentos em 2020), relativo aos valores decorrentes do repasse do FEAS/PR - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PARANÁ – Benefício Eventual COVID-19 (em conformidade com a Resolução nº 004/2020 do CEAS/PR), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/ Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Excesso de Arrecadação da Receita
17280711.01
(389)
Fonte: 1021
Repasse em 2020, BANCO DO BRASIL S.A C/C 25966-7 FEAS/PR Benefício Eventual COVID-19 (Estadual)
0,00
20.000,00
0,00
20.000,00
132100110601.07 (390)
Fonte: 1021
Rendimentos em 2020, BANCO DO BRASIL S.A C/C 25966-7 FEAS/PR Benefício Eventual COVID-19 (Estadual)
1.000,00
1.000,00
TOTAIS.....................R$
0,00
21.000,00
0,00
21.000,00
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal