DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 20 de março de 2020
LEI Nº 1674 DE 19 DE MARÇO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1674 DE 19 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 11.603,07 (onze mil, seiscentos e três reais, e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 834 – BB C/C 25631-5 FIA CMDCA - Capacitação
9.603,07
1002
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0824300396.038
Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento à Criança e ao Adolescente
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
CANCELAMEN-TO de Dotação
Fonte: 834 – BB C/C 25631-5 FIA CMDCA - Capacitação
2.000,00
TOTAL
11.603,07
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2019), apurado em 31/12/2019, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2019
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2019)
Fonte: 834
SUPERÁVIT FINANCEIRO
(saldo de 2019)
834 – BB C/C 25631-5 FIA CMDCA - Capacitação
9.603,07
0,00
9.603,07
0,00
TOTAIS.....................................R$
9.603,07
0,00
9.603,07
0,00
II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2020, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 000 – (Livre)
Recursos Ordinários
2.000,00
0701
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO
2678200282.028
Manutenção da Malha Viária
3.3.90.39.00 (1026)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
TOTAL
2.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 19 de março de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal