GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1885, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1885, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A revisão será concedida aos Servidores Públicos Municipais do Regime Estatutário, ativos, inativos e pensionistas, Profissionais do Magistério, Empregados Públicos, ocupantes de cargos comissionados e Conselheiros Tutelares.
Art. 2º Além da revisão geral anual, será concedido o aumento real de 1,00 % (um por cento) à todos os servidores referidos no artigo 1º.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento complementar aos professores que percebem remuneração inferior ao piso nacional do magistério, estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação – MEC.
Parágrafo único. A complementação a que se refere o caput deste artigo cessará de forma automática quando o total da remuneração atingir os valores mínimos definidos na Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação – MEC.
Art. 4º Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fica assegurado o piso nacional fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, equivalente a dois salários mínimos nacionais.
Art. 5º A revisão de que trata o art. 1º, o aumento real referido no art. 2º, a complementação prevista no artigo 3º e o reajuste estabelecido no artigo 4º desta Lei, serão concedidos com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito