DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 27 de junho de 2019
LEI Nº 1626 DE 26 DE JUNHO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1626 DE 26 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte: 495 – Atenção Básica Fixa – FMS/SUS
45.000,00
1030100342.031
Atenção Básica Fixa – FMS
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
1030400342.050
Vigilância Sanitária - FMS
Fonte: 497 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica – FMS/SUS
25.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
TOTAL
70.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2019, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários
70.000,00
0824400411.038
Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.51.00 (574)
Obras e instalações
TOTAL
70.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal