DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de julho de 2025
LEI Nº1957, DE 23 DE JULHO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1957, DE 23 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 1.204.584,98 (um milhão, duzentos e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, e noventa e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(EA)
Fonte: 840 –
BANCO DO BRASIL S.A, C/C 27877-4 Convênio SEAB nº 169/2021 + 3º ADITIVO-Pavimentação Poliédrica Linhas: Santa Izabel e São Paulo
0501
Departamento de Agropecuária
20.608.0011.
1.006
Projetos de agropecuária
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1.004.584,98
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)
200.000,00
TOTAL.....................................R$
1.204.584,98
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 840 em 2025, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025
R$
840
BANCO DO BRASIL S.A, C/C 27877-4 Convênio SEAB nº 169/2021 + 3º ADITIVO-Pavimentação Poliédrica Linhas: Santa Izabel e São Paulo
942.761,00
(valor repasse do Convênio)
840
BANCO DO BRASIL S.A, C/C 27877-4 Convênio SEAB nº 169/2021 + 3º ADITIVO-Pavimentação Poliédrica Linhas: Santa Izabel e São Paulo
61.823,98
(valor de rendimentos em aplicações financeiras)
840
Sub-Total.....................................R$
1.004.584,98
840
BANCO DO BRASIL S.A, C/C 27877-4 Convênio SEAB nº 169/2021 + 3º ADITIVO-Pavimentação Poliédrica Linhas: Santa Izabel e São Paulo
200.000,00
(valor/previsão de possível devolução sobras de recursos)
TOTAL............................................................R$
1.204.584,98
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal