DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de julho de 2024
LEI Nº 1903/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1903/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 1903/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 388.880,00 (trezentos e oitenta e oito mil, e oitocentos e oitenta reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001
Fundo Municipal de Assistência Social
082440041.2.056
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS
3.3.50.43.00
Subvenções sociais
1018-EA
100.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções sociais
1018-RD
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1018-EA
150.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1018-RD
20.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
1018-EA
50.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
1018-RD
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1011-EA
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1011-RD
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
1011-EA
8.880,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
1011-RD
10.000,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
1011-RD
10.000,00
TOTAL
388.880,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024), conforme abaixo especifica
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024) R$
1018
Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
300.000,00
1011
Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social
18.880,00
TOTAL............................................................R$
318.880,00
II – REDUÇÃO PARCIAL (RD) de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres)
70.000,00
0301
Departamento de Administração
041220003.2.003
Manutenção das atividades e serviços administrativos
3.1.90.11.00 (25)
Material de consumo
TOTAL
70.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal