DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2026
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2026 (VINCULADO A EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA / DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO)
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2026 (VINCULADO A EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA / DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO)
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE RENASCENÇA – CONSEG, inscrita no CNPJ sob o nº 02.292.477/0001-13, com sede à Rua Nereu Ramos, 820, Centro, Município de Renascença – PR.
OBJETO: O presente Termo de Fomento, celebrado com dispensa de chamamento público com fundamento no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 11 do Decreto Municipal nº 1.748/2016, em decorrência de Emenda Parlamentar Impositiva de autoria da Vereadora Luana Stiz (Emenda Individual nº 018/025 / Emenda Municipal nº 24/2026), tem por objeto a execução do projeto denominado "CONSEG Renascença – Segurança Integrada e Cidadania", visando à aquisição de equipamentos de tecnologia e infraestrutura, bem como à realização de melhorias e reformas na sede compartilhada com o Destacamento da Polícia Militar de Renascença, conforme detalhado no Plano de Trabalho que integra o presente.
VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 52.506,03 (cinquenta e dois mil, quinhentos e seis reais e três centavos).
TIPO DA PARCERIA: FOMENTO
PRAZO DE EXECUÇÃO: A partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto Municipal nº 1.748/2016 e Instrução Normativa nº 200/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA: Execução de ações voltadas ao fortalecimento da segurança pública municipal e cidadania, com amparo em Emenda Parlamentar Impositiva e plano de trabalho aprovado, cumpridos os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014.
DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE FOMENTO: 28 de agosto de 2026.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
IMPUGNAÇÃO: Admite-se a impugnação à justificativa apresentada no prazo de cinco dias a contar da publicação.
Renascença – PR, 29 de agosto de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal