DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 9 de março de 2023
LEI Nº 1831 DE 08 DE MARÇO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1831 DE 08 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 11.774,80 (onze mil, setecentos e setenta e quatro reais, e oitenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2022 Fonte: 31029 – CEF c/c 036-8 – Recursos repassados através da Resolução SESA nº 356/2021, para enfrentamento do CORONAVÍRUS
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.00342.031
ATENÇÃO BASICA FIXA - FMS
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Devolução de recursos NÃO UTILIZADOS provindos da Resolução SESA nº 356/2021, para enfrentamento do CORONAVÍRUS)
11.774,80
TOTAL
11.774,80
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 (Sobras de Recursos de 2022), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor do Superávit Financeiro e/ou Receita
Valor já utilizado para Suple- mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 31029
Superávit Financeiro de 2022 – Saldo Financeiro da Fonte: 31029, CEF c/c 036-8 – Recursos repassados através da Resolução SESA nº 356/2021, para enfrentamento do CORONAVÍRUS
0,00
11.774,80
0,00
11.774,80
TOTAIS..............................................R$
0,00
11.774,80
0,00
11.774,80
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal