GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2023
LEI Nº 1851, DE 05 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1851, DE 05 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei 1098, de 09 de dezembro de 2009, para aumentar o número de vagas do cargo efetivo de Assistente Social, conforme segue:
Cargo
Carga Horária
Nº de Vagas
Nível
Assistente Social
40
04
17
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2808, em 6 de julho de 2023. Código identificador 2C161E89: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.