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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2023

LEI Nº 1851, DE 05 DE JULHO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1851, DE 05 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei 1098, de 09 de dezembro de 2009, para aumentar o número de vagas do cargo efetivo de Assistente Social, conforme segue:

Cargo

Carga Horária

Nº de Vagas

Nível

Assistente Social

40

04

17

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Renascença, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2808, em 6 de julho de 2023. Código identificador 2C161E89: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.