DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de maio de 2025
LEI Nº 1952, DE 29 DE MAIO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1952, DE 29 DE MAIO DE 2025
Institui o Programa de Incentivo às Ações de Desenvolvimento Econômico e Social de Renascença, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1ºFica criado o Programa de Incentivo às Ações de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Renascença.
Art. 2ºO programa tem por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município por meio de ações que geram incentivos diretos a empresas, buscando contemplar o interesse público justificado na geração de emprego e na melhoria da renda, no incremento da receita municipal por meio de tributos próprios ou repartição dos tributos federais e estaduais, bem como no cumprimento da legislação ambiental, sanitária e urbanística.
CAPÍTULO II
DOS DESTINATÁRIOS DO PROGRAMA
Art. 3ºPoderão ser beneficiadas pelo programa, empresas, associações e cooperativas, dos setores industrial, comercial, atacadista, agroindustrial, agronegócio e de prestação de serviços; sendo de pequeno, médio ou grande porte, bem como, em casos considerados excepcionais, observado o planejamento estratégico do Município e as normas da presente lei, os Microempreendedores Individuais.
§ 1º Consideram-se excepcionais, os casos que envolvam estruturas e programas específicos, voltados aos Microempreendedores Individuais, com objetivo de promover o desenvolvimento dos mesmos, com vista na elevação de porte do empreendimento.
§ 2º O Programa concederá incentivo tanto para a instalação de novos empreendimentos quanto para a expansão dos já existentes, localizados ou não nos distritos industriais, considerando a função social e a expressão econômica do empreendimento.
Art. 4ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens imóveis, através de venda, celebrar concessão de uso ou concessão de direito real de uso, mediante lei específica aprovada pela Câmara Municipal, visando à regularização das cessões, permissões e concessões de uso outorgadas através
de incentivos municipais a empresas, anteriores a presente Lei, desde que comprovado o interesse público e observados os requisitos desta Lei.
§ 1º As empresas que estão na posse dos imóveis, detentoras dos títulos de cessão, permissão ou concessão, mencionadas neste artigo, que comprovarem o cumprimento integral dos encargos pactuados quando da concessão do incentivo, terão, além do desconto citado no artigo 11º desta Lei, o prazo de 06 (seis) meses para permanecer no imóvel, caso não seja o vencedor do certame, contados a partir da data de encerramento do processo de licitação.
§ 2º Eventuais benfeitorias realizadas pelas empresas cessionárias, permissionárias e concessionárias que estejam em posse dos imóveis a serem alienados ou concedidos, desde que constatadas e avaliadas pela Comissão de Avaliação, deverão ser ressarcidas pela licitante vencedora a quem as realizou, pelo valor constante na avaliação.
§ 3º O ressarcimento das benfeitorias a que se refere o §2º deste artigo poderá ocorrer de forma parcelada, desde que a cessionária, permissionária ou concessionária que as realizou concorde e pactue com a licitante vencedora.
Art. 5ºFicam excluídas do direito aos benefícios desta Lei aquelas empresas e instituições que:
I - a qualquer tempo tenha sido beneficiada com incentivos pelo Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a sua concessão ou estejam inadimplentes com as obrigações assumidas;
II - tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;
III - tenham recebido os benefícios previstos no artigo 6º, incisos I, II e III da presente lei, por um período inferior a 3 (três) anos, contados da data da aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal ou assinatura do instrumento jurídico;
IV - tenha recebido os benefícios previstos no artigo 6º, incisos III, IV, V e VI da presente lei, por um período inferior a 2 (dois) anos, contados da data da aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal ou assinatura do instrumento jurídico;
V- empresas com tempo de atividade inferior a 12 meses, para o benefício previsto no artigo 6º, inciso I desta lei.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Seção I
Das Espécies
Art. 6ºPara fins de instalação e ampliação de atividade econômica, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os estímulos e incentivos poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, em:
I - alienação de imóveis, edificado ou não, localizado no Parque Industrial ou em outras áreas de propriedade do Município;
II - concessões e permissões de uso;
III - permutas;
IV - isenção de taxas e redução de alíquota de tributos municipais;
V - execução subsidiada de horas máquinas para os serviços de terraplanagem, acesso, transporte de terra, cascalho ou pedra;
VI - execução de obras de infraestrutura, inclusive do sistema viário, de saneamento e de energia elétrica, construção ou reforma de barracões industriais e realização de outras obras ou investimentos necessários para a instalação ou ampliação da atividade econômica;
VII - apoio à formalização de Microempreendedores Individuais (M.E.I.);
VIII - elaboração de projetos e serviços de consultoria;
IX - colaboração na capacitação de trabalhadores.
Seção II
Da Alienação de Imóveis Públicos
Art. 7ºA transferência da propriedade de imóvel público municipal, mencionada no artigo 6º desta Lei, poderá ser realizada por meio dos seguintes institutos:
I - venda, precedida de chamamento público e processo licitatório na modalidade leilão, tendo-se como lance inicial do o valor da avaliação imobiliária do imóvel, em condições especiais de pagamento;
II - permuta por outro imóvel de interesse do Município para os fins desta Lei ou para o cumprimento de outra finalidade pública relevante, a fim de atender aos objetivos descritos no artigo 2º desta Lei e desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pelo Município, segundo avaliação prévia, e, ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;
III - doação com encargos, em casos excepcionais e devidamente justificados, contemplando o interesse público, constatada a impossibilidade ou a não vantajosidade da utilização da Concessão de Uso ou Direito Real de Uso, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, sendo que de seu instrumento e da lei autorizativa constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
Art. 8ºOs imóveis a serem alienados ou concedidos, dependerão de prévia autorização legislativa.
Art. 9ºO preço de partida para a licitação e alienação dos bens objeto desta Lei será determinado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, e, previsto no respectivo edital, devendo constar nos laudos de avaliação, separadamente, o valor do terreno e o valor de eventuais benfeitorias existentes.
Art. 10.O processo licitatório, deverá ser precedido de chamada pública para o credenciamento das empresas interessadas, através de análise e julgamento realizada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, dos documentos de habilitação, Projeto do Empreendimento conforme formulário constante no anexo II desta lei e Planilha de Avaliação de Enquadramento, constante no anexo I desta lei, seguido de processo licitatório e alienação do bem.
Art. 11.Sobre o valor apurado no processo licitatório de venda do imóvel, será concedido desconto de 10% (dez por cento) a 60% (sessenta por cento) ao licitante vencedor, mediante apuração da Planilha de Avaliação de Enquadramento, para fins de concessão de benefício de incentivo, conforme Anexo I desta Lei, contendo intervalos de pontuação e desconto.
§ 1º A Planilha de Avaliação, em caráter Técnico, Quantitativo e Qualitativo, alimentada pelas informações obtidas pelo Formulário de Apresentação do Projeto do Empreendimento, estabelecerá como critérios determinantes para liberação dos benefícios referidos no "caput" deste artigo, as seguintes condições:
I - alcance social, através da geração de empregos;
II - área de atuação;
III - tipo de produto ou serviço;
IV - porte da empresa;
V - forma e modalidade de investimentos;
VI - natureza do empreendimento (novo, expansão ou outro);
VI - aplicação e utilização de tecnologias;
VIII - impacto sobre o meio ambiente;
IX - cronograma de execução do empreendimento;
X - impactos fiscal e tributário;
XI - natureza e utilização de mão-de-obra;
XII - necessidade de desincubação industrial;
XIII - utilização de matérias-primas e recursos locais;
XIV - produção de bens para exportação;
§ 2º Para fins de apuração do desconto previsto no "caput" deste artigo, o Município de Renascença, através da Secretaria de Indústria e Comércio, convocará o Conselho de Desenvolvimento Municipal para avaliar e julgar as propostas.
§ 3º Os editais da chamada pública e licitação serão publicados na íntegra no Diário Oficial do Município e de aviso em jornal diário de grande circulação regional, observando-se o prazo mínimo de publicação de trinta dias corridos.
§ 4º No edital constará as normas relativas às condições de participação dos interessados, às exigências para habilitação, a relação dos imóveis oferecidos, às exigências mínimas do empreendimento, os critérios e intervalos de pontuação e desconto sobre o valor ofertado, as condições da venda e demais normas pertinentes.
§ 5º Será exigido das empresas interessadas, no que for cabível, a apresentação dos documentos previstos no artigo 33º desta Lei.
§ 6º Os empreendimentos credenciados em chamada pública deverão ser devidamente comunicados sobre a habilitação para participação do processo licitatório, bem como da pontuação e descontos obtidos.
§ 7º A licitação que se seguir ao procedimento de chamada pública será restrita aos interessados previamente qualificados e adotará como critério de julgamento o maior lance.
§ 8º Não havendo mais de um interessado em determinado imóvel, restará caracterizada a inviabilidade de competição e, portanto, a licitação será inexigível, atendidos os requisitos da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021.
§ 9º Em caso da inexigibilidade citada no parágrafo anterior, o interessado será declarado vencedor, devendo o desconto citado no caput deste artigo ser aplicado sobre o valor de avaliação do imóvel.
§ 10. A empresa vencedora poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:
a) à vista, em parcela única;
b) a prazo, com entrada à vista de no mínimo 10% do valor; carência de no máximo 12 meses para o início do pagamento restante; até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, já contado o prazo de carência (exemplo: 12 de carência mais 108 de amortização), acrescidas de atualização monetária pelo IGP-M e UFM.
§ 11. A empresa vencedora que optar pelo pagamento a prazo, fica obrigada a solicitar anualmente junto ao departamento de finanças do Município a emissão das guias de pagamento dos 12 (doze) meses correntes, com as devidas atualizações monetárias.
§ 12. Os valores obtidos com a venda dos imóveis serão revertidos ao Fundo Municipal de que trata a seção III do capítulo IV desta lei.
Art. 12.As empresas interessadas na aquisição dos bens na forma prevista nesta lei assumirão a obrigação de exercer suas atividades econômicas no imóvel em conformidade com o projeto de empreendimento apresentado.
Art. 13.Na formalização dos contratos de alienação e escrituras de compra, fica obrigatório o compromisso expresso do adquirente, iniciar a obra em até 6 (seis) meses e concluir as instalações necessárias ao início das atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, a contar da data da assinatura do termo jurídico, sob pena de nulidade do ato e consequente reversão do imóvel ao Município.
Art. 14.Terão direito aos incentivos previstos nesta seção as empresas que comprovarem ou se comprometerem com a geração de, no mínimo, 1 (um) emprego direto ou indireto a cada 200m² (duzentos metros quadrados) de área adquirida, sendo a ocupação (edificação) de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da área edificável, salvo motivo plenamente justificado e aceito pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Art. 15.Os proprietários ou concessionários de imóveis transferidos nos termos desta lei ficam obrigados, por si ou por seus sucessores a qualquer título, a cumprir as finalidades desta lei e as obrigações assumidas perante o Município, sob pena de execução, a qualquer tempo, das cláusulas de rescisão, resolução ou reversão, e, consequente retorno do imóvel à propriedade e posse do Município.
Parágrafo único. Na hipótese de resolução em caso de descumprimento dos encargos assumidos, o Município restituirá ao adquirente o valor pago, corrigido monetariamente, com dedução da multa equivalente a 20% (vinte por cento) do montante atualizado, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no imóvel, podendo o adquirente levantá-las quando puder, se detrimento da coisa ou a negociá-las com a empresa que vier a receber o mesmo imóvel, nos termos desta Lei, não cabendo ao novo beneficiário a obrigatoriedade de aceitar a negociação.
Art. 16.A transmissão da posse do imóvel vendido far-se-á na assinatura do instrumento de venda, mas a escritura definitiva somente será outorgada após a quitação integral do preço do imóvel, implantação do empreendimento e efetiva atividade por, no mínimo, cinco anos, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas.
Parágrafo único. À escritura do imóvel, durante o período mínimo de atividade, deverá conter cláusula expressa de que o proprietário manterá o número mínimo de empregos, a atividade empresarial, a regularidade fiscal e demais cláusulas constantes do Edital Licitatório e do Termo de Compra e Venda, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 17.Em casos excepcionais e justificativamente, presente o interesse público, a concessão de uso ou de direito real de uso poderá converter-se em doação com encargos ou venda, mediante autorização legislativa específica, desde que a concessionária tenha cumprido regularmente todas as obrigações assumidas e que essa possibilidade tenha sido expressamente prevista na lei autorizativa e no edital de licitação e contrato.
Parágrafo único. Em caso de conversão em venda, onde a concessão de uso ou de direito real de uso tenha sido onerosa, os valores pagos a esse título, devidamente atualizados, serão considerados para amortização no preço do imóvel.
Art. 18.Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, o Município poderá providenciar o ressarcimento, nas mesmas condições estabelecidas quando da aquisição do imóvel, aplicando-se a correção monetária nos valores praticados, como forma de agilizar a retomada em função de interesse do Município em novo investimento na área vendida.
Art. 19.Os imóveis vendidos ou doados nas condições desta Lei, não poderão ser alienados ou cedidos a terceiros antes do decurso de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades, do pagamento integral do preço apurado e do cumprimento dos encargos, devendo essa cláusula restritiva constar nos respectivos instrumentos contratuais.
Seção III
Da Concessão de Direito Real de Uso e Permissão de Uso
Art. 20.A Concessão de Uso ou Direito Real de Uso de imóvel público municipal, mencionada no artigo 6º desta Lei, deverá ter prazo certo e determinado, podendo ser gratuita ou onerosa, devendo ser precedida de processo licitatório na modalidade concorrência, de avaliação prévia e lei autorizativa pela Câmara Municipal, e conterá obrigatoriamente cláusula expressa de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento das normas desta Lei e das obrigações assumidas.
Art. 21.As normas critérios do processo licitatório deverão constar no edital, que deverá consistir em:
I - fase de credenciamento e habilitação das empresas, onde serão exigidos os documentos previstos na seção VI desta lei;
II - fase de análise e julgamento, realizada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, mediante preenchimento da Planilha de Avaliação de Enquadramento constante no anexo I desta lei, através dos dados obtidos no formulário de Apresentação de Projeto do Empreendimento, constante no anexo II desta lei.
§ 1º Fica estabelecido como critério de desempate a maior pontuação obtida na Planilha de Avaliação de Enquadramento.
§ 2º Não havendo disputa, deverão ser observados os critérios mínimos de emprego previstos no artigo 24º desta seção.
Art. 22 O prazo da concessão deverá ser determinado pelo Município, através da Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, de acordo com as características do imóvel a ser concedido e os objetivos desta Lei conforme descrito no artigo 2º, e, deverá constar obrigatoriamente na lei autorizativa, no edital de licitação e no devido contrato de concessão.
§ 1º Havendo o interesse do concessionário e do Município, o contrato de concessão poderá ser renovado por igual período, mediante parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal, que deverá avaliar o inteiro cumprimento dos seguintes itens:
a) a não paralisação das atividades por mais de 90 (noventa) dias ininterruptos, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
b) manutenção da oferta de empregos;
c) cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
§ 2º O prazo máximo de concessão não poderá ser superior a 20 anos, sendo que deverá ser considerado este prazo nos casos que envolvam prorrogação, não podendo a soma dos dois períodos exceder o prazo máximo.
§ 3º Encerrado o prazo da concessão, a posse do imóvel retornará ao Município, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel, podendo o cessionário levantá-las quando puder, sem detrimento da coisa.
Art. 23.O Município, através da Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, deverá determinar e incluir no edital de licitação, bem como no devido contrato, se a concessão será gratuita ou onerosa e, se necessário, quanto será o valor cobrado, considerando as características do imóvel, a existência ou inexistência da necessidade de investimentos por parte do concessionário e os objetivos desta lei, conforme descrito no artigo 2º.
Art. 24.Terão direito aos incentivos previstos nesta seção as empresas que comprovarem ou se comprometerem com a geração mínima de emprego nas proporções a seguir:
a) 1 (um) emprego direto ou indireto a cada 100m² (cem metros quadrados) de área, quando se tratar de imóvel com até 1.000m² (mil metros quadrados);
b) 1 (um) emprego direto ou indireto a cada 150m² (cento e cinquenta metros quadrados)
de área, quando se tratar de imóvel com até 2.000m² (dois mil metros quadrados);
c) 1 (um) emprego direto ou indireto a cada 200m² (duzentos metros quadrados) de área adquirida, quando se tratar de imóvel com até 3.000m² (três mil metros quadrados);
d) 1 (um) emprego direto ou indireto a cada 250m² (duzentos metros quadrados) de área adquirida, quando se tratar de imóvel com mais de 3.000m² (três mil metros quadrados).
Parágrafo único: No número de empregos indiretos, será considerado com a comprovação por contrato de prestação de serviços reconhecidos pela Lei Trabalhista.
Art. 25.Os valores eventualmente obtidos através de Concessão Onerosa serão revertidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico citado na seção III do capítulo IV desta lei.
Art. 26.O Município poderá celebrar Termo de Permissão de Uso de imóvel público, a título precário, por prazo máximo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, perante autorização legislativa, a empresas que atendam os objetivos previstos no artigo 2º e que configurem caráter de urgência de assentamento.
§ 1º A permissão de uso possuirá caráter precário, poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município, independente de notificação, ou rescindida em razão do descumprimento das obrigações da permissionária, casos em que a permissionária deverá restituir o patrimônio ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel.
§ 2º Encerrado o prazo da Permissão de Uso, o imóvel deverá imediatamente ser restituído ao Município nas mesmas condições em que foi concedido, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel.
Seção IV
Dos Incentivos Fiscais
Art. 27. A isenção de tributos prevista no artigo 6º, inciso IV, desta Lei, abrangerá os seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre o imóvel destinado ao funcionamento da atividade;
II - Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento e Taxa de Fiscalização de Funcionamento;
III - Taxa de Licença para execução de Obras;
IV - Taxa de Vigilância Sanitária;
V - Taxa de Coleta de Lixo.
Art. 28.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá ter sua alíquota reduzida para o mínimo de 2% (dois por cento), quando a atividade do empreendimento beneficiado por esta lei incluir prestação de serviços tributáveis por este imposto, mediante lei complementar específica
Art. 29.Os incentivos fiscais previstos nesta seção terão sua duração determinada com base na geração de empregos diretos, observada a seguinte proporção:
I - por 02 (dois) anos, se contar com 05 (cinco) até 09 (nove) empregados;
II - por 03 (três) anos, se contar com 10 (dez) até 19 (dezenove) empregados;
III - por 04 (quatro) anos, se contar com 20 (vinte) até 29 (vinte e nove) empregados;
IV - por 05 (cinco) anos, se contar com 30 (trinta) ou mais empregados.
Art. 30.A concessão dos incentivos fiscais será precedida de requerimento do interessado e deverá ser processada nos termos da Seção V deste Capítulo.
Seção V
Dos Demais Incentivos
Art. 31.Poderão ser concedidos incentivos de serviços de terraplanagem, e/ou movimentação e transporte de terra, necessários à instalação ou ampliação de empreendimentos tanto na área urbana quanto rural no município de Renascença, os quais serão executados de acordo com os seguintes critérios:
I - A quantidade de horas máquinas será concedida, obedecendo ao critério de 10 horas para cada 100 metros quadrados de área prevista no projeto do empreendimento;
II - A quantidade de horas necessárias para a conclusão dos serviços, que excederem o previsto no inciso anterior, poderão ser executadas pelo município perante o pagamento pelo beneficiado, de preços públicos fixados em tabela pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo do Município de Renascença;
III - O serviço de transporte de materiais previsto nesta seção, deve ser concedido em horas máquinas;
IV - Os incentivos previstos nesta seção, executados com equipamentos e pessoal próprios e/ou terceirizados pelo Município, poderão ser realizados em imóveis públicos ou privados que se enquadrarem no programa de incentivo desta Lei.
Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá analisar o empreendimento e determinar as horas máquinas a serem cedidas, ficando o benefício limitado a execução de no máximo 50% do previsto no projeto do empreendimento.
Art. 32.A concessão dos incentivos previstos no artigo 6º, incisos IV, V, VI, VII e VIII desta Lei, dependerá da disponibilidade de recursos e condições financeiras do Município e será precedida de requerimento do interessado, processado nos termos da Seção VI deste Capítulo.
Seção VI
Do Procedimento Para Obtenção Dos Incentivos
Art. 33.Os incentivos previstos no artigo 6º desta Lei, serão concedidos à vista de requerimento da pessoa jurídica, instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II - Cartão de CNPJ;
III - prova de regularidade quanto a:
a) tributos e contribuições federais, inclusive relativos à Seguridade Social;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
IV - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o município em que a empresa interessada tiver a sua sede;
V - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa;
VI - atestado de idoneidade financeira fornecida pelas instituições bancárias onde a empresa requerente possuir conta;
VII - Projeto do Empreendimento conforme formulário constante no anexo II desta lei.
Parágrafo único. Aos empreendimentos interessados nos incentivos previstos nos incisos I e II do artigo 6º desta lei, torna-se desnecessário a solicitação via requerimento.
Art. 34.O requerimento de que trata o artigo anterior será dirigido ao Prefeito Municipal, o qual proferirá decisão após as manifestações do Conselho de Desenvolvimento Municipal, dos órgãos técnicos e da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 1º Somente poderão ser deferidos os pedidos que comprovadamente atendam ao interesse público e gerem ganho social e novos empregos.
§ 2º Na análise dos requerimentos, deverão ser priorizadas as empresas que gerarem maior número de empregos, seguidas por aquelas cujas atividades tiverem maior relevância social e pelas que gerarem maior ganho ambiental ou não ocasionarem degradação.
Art. 35. Quando dos incisos III, IV e VI do artigo 6º, após o deferimento do pedido formulado nos termos do artigo 33 desta Lei, pelo Poder Executivo, a concessão do incentivo dependerá de aprovação pelo Poder Legislativo, através de lei específica, observadas as exigências previstas na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Seção VII
Das Condições Para Manutenção Dos Incentivos e da Sua Revogação
Art. 36.O Poder Executivo Municipal efetuará semestralmente a fiscalização do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, bem como da manutenção de todas as condições exigidas na licitação ou na análise do pedido, podendo para tanto solicitar documentos, realizar visitasin locoe promover quaisquer outras diligências não vedadas por lei.
Parágrafo único. No número de empregados, contarão os empregos diretos e indiretos, este último só será considerado com a comprovação por contrato de prestação de serviços reconhecidos pela Lei Trabalhista. Não serão considerados os sócios ou administradores, de direito ou de fato, da empresa beneficiada.
Art. 37.Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, desvio da finalidade inicial do projeto apresentado ou não atendimento das condições exigidas na licitação ou na análise do pedido, o Município revogará o incentivo concedido.
Parágrafo único: Quando a revogação puder ocasionar risco de prejuízo à significativo número de empregados, o Município poderá oportunizar à empresa beneficiada a firmação de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, fixando prazos para a sua adequação, desde que aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento.
Art. 38.Caso a empresa beneficiada preste informação falsa ou embarace, de qualquer forma, a fiscalização exercida pelo Município, além da revogação do benefício, será aplicada multa no valor de 500 (quinhentas) a 1.000 (um mil) Unidades Fiscais do Município, conforme gravidade da infração, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS E CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS
Seção I
Das Espécies
Art. 39.São instrumentos institucionais de suporte do Programa de Desenvolvimento:
I - Conselho de Desenvolvimento Municipal;
II - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III - Programa de Incubadoras, Aceleradoras, Condomínios e distritos empresariais.
Seção II
Do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Art. 40.Objetivando a construção de um plano de desenvolvimento integrado, fica constituído o conselho gestor de desenvolvimento municipal, com as seguintes competências:
I - Sugerir e ou promover ações de apoio ao desenvolvimento econômico e social;
II - Acompanhar e avaliar os editais das licitações dos incentivos propostos aos beneficiários interessados;
III - Analisar e aprovar a concessão de benefícios previstos nesta lei que não são contemplados pela Lei Federal nº14.133/2021.
IV - Propor e estruturar projeto de desenvolvimento estratégico de médio e longo prazo, contemplando os âmbitos social, econômico e ambiental do município de Renascença.
Art. 41.O Conselho de Desenvolvimento Municipal atuará junto à Secretaria de Indústria e Comércio será constituído por:
I - 04 representantes do poder executivo municipal;
II - 06 representantes da sociedade civil, representando entidades de classes e instituições que atendam os interesses municipais;
Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento Municipal poderá instalar e coordenar câmaras técnicas, composta por representantes da sociedade civil, entidades de classe e instituições, com objetivo de atender o previsto no inciso IV, do artigo 40º desta seção.
Art. 42.A constituição do Conselho de Desenvolvimento Municipal será regulamentada por decreto municipal.
Seção III
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 43.Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, destinado à captação e a ampliação de recursos visando o desenvolvimento econômico do Município, como meio de assegurar o bem-estar social.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD - é criado com personalidade contábil, podendo para tanto proceder a execução orçamentária no âmbito de sua competência.
Art. 44.Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico serão constituídos:
I - Amortizações efetuadas pelas empresas beneficiárias de alienações de imóveis nos distritos industriais ou fora deles, conforme previsto no Artigo 6º desta Lei.
II - Doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas;
III - Captações junto a entidades na forma de empréstimos e do orçamento municipal.
Art. 45.Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico destinados a financiamentos ou para apoio a investimentos produtivos poderão ser geridos, mediante convênios, por instituição financeira estatal de fomento, observados os seguintes princípios básicos:
I - Preservação da integridade patrimonial do Fundo;
II - Maximização do retorno econômico e social dos investimentos direcionados.
Art. 46.Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico serão destinados a todas as atividades econômicas do município, como meio de assegurar o bem-estar social e o nível de empregos, observando prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Municipal.
Art. 47.Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico poderão ser aplicados em:
I - Custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidades econômico-financeira, arquitetônicos e demais necessários de acordo com o empreendimento;
II - Estudos e pesquisas que orientem programas setoriais para expansão de oportunidade de investimentos;
III - Projetos de incubação empresarial;
IV - Outras não previstas, sempre voltados aos interesses socioeconômicos do Município.
Parágrafo único. São enquadráveis todas as operações previstas em normas operacionais específicas, de acordo com as diretrizes traçadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Seção IV
Do Programa de Incubadoras, Aceleradoras, Condomínios
e Distritos Empresariais
Art. 48.Objetivando a concessão de incentivo especial às micro e pequenas empresas, fica instituído o Programa de Incubadoras, Aceleradoras, Condomínios e Distritos Empresariais.
§ 1º Para implementar o Projeto de Incubadoras e Condomínios Empresariais, fica o Município autorizado a construir pavilhões, reformar e adaptá-los para cessão aos interessados, mediante aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
§ 2º Inclui-se dentro do Projeto de Incubadoras e Condomínios Empresariais a construção de barracões pelo sistema comunitário, com a participação do Município.
§ 3º Durante o período em que estiver instalado na Incubadora Empresarial, poderão as empresas serem isentas de taxas, inclusive sanitárias, obterem redução de até 70% de ISSQN e ou qualquer imposto municipal, mediante lei específica, observadas as exigências previstas na Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 4º As incubadoras e condôminos poderão criar associações para arrecadar fundos para manutenção comum, se lhes interessar.
Art. 49.As Incubadoras, Aceleradoras, Condomínios e Distritos Empresariais previstas nesta seção terão as normas e regimento regulamentados por decreto municipal.
§ 1º Fica assegurado ao empreendimento instalado em incubadoras e condomínios, o cumprimento integral das cláusulas contratadas, de acordo com as normas estabelecidas no decreto em vigência no momento em que o contrato foi celebrado.
§ 2º As alterações e revogações de decretos vigentes, previstos por este artigo, deverão ser precedidas de análise e parecer do Conselho de Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50.São partes integrantes desta Lei:
a) Planilha de Avaliação do Empreendimento - Anexo I
b) Formulário de Apresentação de Projeto do Empreendimento -Anexo II
Art. 51.Casos omissos nesta lei, deverão ser tratados nos termos da Lei Federal nº14.133/2021 e Lei Federal nº13.874/2019.
Art. 52.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
ANEXO I
PLANILHA DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
EMPRESA:
PROCESSO Nº
01 - GERAÇÃO DE OCUPAÇÃO E RENDA
Pontos
Peso 0,5
(X)
A empresa gera até 10 postos de trabalho
1
0,5
Entre 11 a 20 postos de trabalho
2
1,0
Entre 21 a 40 postos de trabalho
3
1,5
Entre 41 a 50 postos de trabalho
4
2,0
Acima de 50 postos de trabalho
5
2,5
02 - ÁREA DE ATUAÇÃO DA EMPRESA
Pontos
Peso 0,3
(X)
Industrial
5
1,5
Serviços de Saúde, Software, Tecnologia e Tecnologia da Informação
5
1,5
Serviços de Turismo
4
1,2
Serviços de Educação
4
1,2
Serviços
3
0,9
Comercial/Atacadista
2
0,6
03 - PRODUTO
Pontos
Peso 0,3
(X)
NOVO na cidade (não há similar em Renascença)
6
1,8
NOVO para a empresa, porém existe similar produzido ou comercializado em Renascença
4
1,2
IGUAL, mesmo produto/serviço que a empresa já fabrica ou comercializa, possui em Renascença
1
0,3
Produto destinado à exportação (acréscimo, soma-se a anterior)
+1
+0,3
04 - PORTE DA EMPRESA Considera a Receita Operacional Bruta (ROB) do ano anterior.
Pontos
Peso 0,3
(X)
MICRO - Mais de R$ 60.000,00 até R$ 360.000,00
8
2,4
PEQUENA - Mais de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00
6
1,8
MÉDIA - Mais de R$ 3.600.000,00 até R$ 12.000.000,00
5
1,5
GRANDE - Acima de R$ 12.000.000,00
4
1,2
Novo empreendimento, sem comprovação de receita
2
0,6
05 - MONTANTE DO INVESTIMENTO REALIZADO NO IMÓVEL
Pontos
Peso 0,5
(X)
Até R$ 100.000,00
1
0,5
De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00
3
1,5
De R$ 500.000,01 até R$ 1.500.000,00
5
2,5
Acima de R$ 1.500.000,00
7
3,5
06 - A ORIGEM DA CONCESSÃO/PERMISSÃO CONSIDEROU:
Pontos
Peso 0,3
(X)
Implantação de Empresa Nova
4
1,2
Expansão da unidade do Município
3
0,9
Relocalização (sem expansão)
0
0,0
Empreendimento instalado no objeto da licitação cumprindo com as obrigações
2
0,6
07 - UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA EMPREGADA PELA EMPRESA
Pontos
Peso 0,3
(X)
Produtos/serviços desenvolvidos com tecnologia própria.
5
1,5
Produtos/serviços que utilizam tecnologia já existente (tecnologias desenvolvidas por terceiros).
3
0,9
Produtos/serviços sem agregação de novas tecnologias
0
0,0
08 - EMPREENDIMENTO VOLTADO A QUALIDADE AMBIENTAL
Pontos
Peso 0,3
(X)
Sem risco de poluição
2
0,6
Com risco de poluição com equipamento de controle primário
0
0,0
09 - PROGRAMAS SOCIAIS
Pontos
Peso 0,3
(X)
Possui programas sociais
2
0,6
Não possui programas sociais
0
0,0
10 - IMPACTO TRIBUTÁRIO (3 ANOS)
Pontos
Peso 0,5
(X)
Recolhimento de ISS
1
0,5
Recolhimento de ICMS
1
0,5
Recolhimento de IPI
1
0,5
11 - UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PREDOMINANTE
Pontos
Peso 0,3
(X)
Funções de Nível Superior (com atuação na área)
3
0,9
Funções de Nível Médio (com atuação na área)
2
0,6
Funções com Nível Fundamental (com atuação na área)
1
0,3
Funções sem escolaridade
0
0,0
12 - EMPRESA COM CADEIA PRODUTIVA LOCAL
Pontos
Peso 0,5
(X)
A empresa utiliza matérias-primas, fornecedores, prestadores de serviços e recursos locais
1
0,5
Para determinar o enquadramento, deverá ser considerado a soma dos valores obtidos pelo peso das pontuações
Pontuação Total:
ENQUADRAMENTO DE INCENTIVO
INTERVALO DE PONTUAÇÃO
FAIXA DE PONTUAÇÃO
DESCONTO OBTIDO
10 e acima
60%
8 a 9,99
50%
7,00 A 7,99
40%
6 a 6,99
30%
5,00 A 5,99
20%
até 4,99
10%
ANEXO II
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO
ORIENTAÇÕES GERAIS:
Preenchimento digital ou a caneta
Preencher todos os itens
Os itens que não se aplicam à realidade da empresa preencher com "N/A"
1 - DADOS DA EMPRESA
NOME FANTASIA:
_______________
RAZÃO SOCIAL:
_________________
ENDEREÇO: ________
Nº:_______
CIDADE: ___________
UF: ______
TEL. FIXO: _________________________________________
CELULAR:____________________
CNPJ: ________________________________
IE: _____________________
E-MAIL: ___________
NOME DOS SÓCIOS:
1) ___________________________________ CELULAR: ____________________
2) ____________________________________CELULAR: ____________________
3) _____________________________________CELULAR: ____________________
4) _____________________________________CELULAR: ____________________
RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO:
_____
E-MAIL: ___________________________ CELULAR: ____________________
2 - DADOS DA EMPRESA
2.1 FORMA DE CONSTITUIÇÃO
() Microempresa - ME;
() Empresa de Pequeno Porte - EPP;
() Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI;
() Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada - Ltda,
() Sociedade Anônima - S/A;
() outros ____________________________
2.2 EMPRESA DE BASE TECNOLÓGICA (EBT)*
() sim (). Não
*Empresa legalmente constituída no Estado do Paraná cujos produtos, processos ou serviços sejam preponderantemente decorrentes dos resultados de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inovação (Lei17314de 24 de setembro de 2012, art. 2º V).
2.3 RECEITA OPERACIONAL BRUTA (ROB) DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS
2022 = R$ __________________________
2023 = R$ __________________________
2024 = R$ __________________________
2.4 NÚMERO DE COLABORADORES DIRETOS E INDIRETOS
ATUAL: ___________________________
PROJETADO PARA 3 ANOS APÓS O BENEFÍCIO: ______________________________
2.5 RAMO DE ATIVIDADE
(). Industrial;
() Serviços de Saúde, Software, Tecnologia e Tecnologia da Informação;
() Serviços e Turismo;
() Serviços de Educação;
() Serviços;
() Comercial/Atacadista.
(). Outro __________________
2.6 DESCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS PRODUTOS OU SERVIÇOS
Descreva resumidamente os principais produtos e serviços oferecidos pela empresa:
______________________________________
2.7 INOVAÇÃO
Em relação aos principais produtos e serviços, eles são:
() Havendo produto destinado à exportação, assinalar mais que uma alternativa)
() NOVO na cidade, não há similar em Renascença;
() NOVO para a empresa, porém existe similar em Renascença;
() IGUAL, mesmo produto/serviço que a empresa já fabrica ou comercializa, possui em Renascença;
() Produto destinado à exportação.
3 - SOBRE O PROJETO
3.1 INVESTIMENTO A SER REALIZADO NO EMPREENDIMENTO
R$ _______________________
3.2 NATUREZA DO PROJETO
() Implantação de Empresa Nova;
() Expansão da unidade do Município;
() Relocalização (sem expansão);
() Empreendimento instalado no objeto da licitação (cumprindo com as obrigações).
3.3 NATUREZA DO PROJETO
() Produto desenvolvido com tecnologia própria;
() Produto que utiliza tecnologia já existente (tecnologias desenvolvidas por terceiros);
() Produto sem agregação de novas tecnologias.
3.4 MEIO AMBIENTE
() Atividade não poluidora;
() Com risco de poluição, mas com uso de equipamentos de controle primário.
3.5 PROGRAMAS SOCIAIS
() Possui programas sociais;
() Não possui programas sociais.
3.6 IMPACTO TRIBUTÁRIO
() Recolhimento de ISS e ICMS;
() Recolhimento de ISS;
() Recolhimento de ICMS;
() Recolhimento de IPI.
3.7 PERFIL DA MÃO-DE-OBRA
Preencher com a quantidade de vagas ocupadas ou disponíveis para cada tipo:
Funções com nível de Ensino Superior (com atuação na área): ________________
Funções com nível de Ensino Médio: _______________
Funções com nível de Ensino Fundamental: _____________
Funções sem escolaridade: _____________
3.8 ORIGEM DO RECURSO DO INVESTIMENTO
() Próprio;
() Próprio e Financiamento;
() Financiamento.
3.9 DESINCUBAÇÃO
A empresa é originária de incubadora de empresas?
() SIM;
() NÃO.
3.10 SEDE ATUAL DA EMPRESA (pode assinalar mais que uma alternativa)
() Alugado;
() Próprio;
() Inadequado.
3.11 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA OBRA (quando couber)
Anexar tabela a escolha, contendo projeção semestral de valores em R$ (Reais).
3.12 PRAZO TOTAL PARA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
______________ meses.
3.13 ANEXAR AO FORMULÁRIO, QUANDO POSSÍVEL E SE COUBER, REGISTROS FOTOGRÁFICOS DAS ATIVIDADES, DA SEDE ATUAL E PROJETO ARQUITETÔNICO DA FUTURA SEDE DO EMPREENDIMENTO.
Declaramos conhecer as normas e critérios que regem a concessão dos incentivos da Lei Nº XXX de XX de XXXXX de 2024, bem como concordamos e cumpriremos integralmente com o estabelecido em lei e na presente proposta.
Termos em que pedimos deferimento.
Renascença, XX de XXXX de 2025.
__________________________________________
Assinatura do responsável legal do Empreendimento