DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2025
LEI Nº 1987, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1987, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 3.226.320,43 (três milhões, duzentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte reais, e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(EA)
Fonte: 868 –
CONVENIO SECID Nº 1586/2025-RENASCENÇA-Asfalto Bairro SANTA MARIA
0702
Departamento de Urbanismo
15.451.0026.
1.015
Pavimentação Asfáltica do Quadro Urbano
4.4.90.51.00
Obras e instalações
3.026.320,43
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Devolução de possíveis sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)
200.000,00
TOTAL.....................................R$
3.226.320,43
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 868 em 2025, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025 R$
868
CONVENIO SECID Nº 1586/2025-RENASCENÇA-Asfalto Bairro SANTA MARIA
3.026.320,43 (valor repasse do Convênio)
868
CONVENIO SECID Nº 1586/2025-RENASCENÇA-Asfalto Bairro SANTA MARIA
200.000,00 (valor/previsão de Devolução de possíveis sobras de recursos (incluso rendimentos em aplicações financeiras)
TOTAL............................................................R$
3.226.320,43
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal