DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2026
LEI Nº 2.008, DE 6 DE MAIO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.008, DE 6 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a Alterar dispositivos da Lei Municipal nº 2002/2026, de 11/03/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOs Artigos 1º (primeiro) e 2º (segundo) da Lei Municipal nº 2002/2026, de 11/03/2026, passam a vigorar com a seguinte redação, como segue:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECREATIRA MUN. DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(EA)
Fonte: 872 –
BB C/C 31517-6 Convênio SEAB nº 06/2026_RETROESCAVADEIRA
05.01
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.608.0011.1.006.
Projetos de agropecuária
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
440.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)
50.000,00
TOTAL
490.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 872 em 2026, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026
R$
872
BB C/C 31517-6 Convênio SEAB nº 06/2026_RETROESCAVADEIRA
440.000,00
(valor repasse do Convênio)
872
BB C/C 31517-6 Convênio SEAB nº 06/2026_RETROESCAVADEIRA
50.000,00
(valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos)
TOTAL........................R$
490.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a data de 11 (onze) de março de 2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 6 de maio de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal