DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2026
LEI Nº 2.029, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.029, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a distribuição gratuita de telhas de aluzinco às famílias atingidas pela incidência de granizo ocorrida em 30/08/2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em caráter emergencial e gratuito, telhas de aluzinco às famílias residentes no Município de Renascença cujas unidades habitacionais foram danificadas pela incidência de granizo e chuvas intensas ocorridas em 30 de agosto de 2026, objeto do Decreto Municipal nº 2.753, de 2 de setembro de 2026.
Art. 2º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará os seguintes critérios:
I – as telhas de aluzinco serão destinadas exclusivamente às residências que tenham sofrido danos que comprometam integralmente a cobertura da edificação; às residências que tenham sofrido danos de menor extensão serão destinadas telhas de fibrocimento disponibilizadas pela Defesa Civil;
II – o fornecimento das telhas será destinado exclusivamente à cobertura das áreas que compõem o corpo principal da residência, compreendendo sala, cozinha, banheiros e dormitórios, não abrangendo áreas externas, tais como garagens, varandas, edículas e similares;
III – o quantitativo de telhas a ser concedido a cada beneficiário será definido in loco, mediante avaliação da equipe de engenharia do Município de Renascença, em conjunto com os profissionais de engenharia voluntários disponibilizados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
Art. 3º Terão atendimento prioritário na distribuição das telhas de aluzinco as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, atestada por avaliação social emitida pelos técnicos de assistência social.
Art. 4º É vedada a venda, cessão, locação ou destinação diversa das telhas recebidas por meio desta Lei, sob pena de ressarcimento ao erário do valor correspondente aos bens doados, sem prejuízo de eventuais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais de natureza emergencial, suplementares ou especiais, nos termos da legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo seus efeitos enquanto perdurar a situação de emergência formalizada pelo Decreto Municipal nº 2.753/2026 ou até o exaurimento das ações de assistência habitacional emergencial.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal