DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de outubro de 2017
DECRETO N.º 1823, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, PELA LEI 1344/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 1823, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, PELA LEI 1344/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Renascença, Paraná, LESSIR CANAN BORTOLI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
Considerando o disposto no Art. 2º da Lei 1344 de 24 de outubro de 2013;
DECRETA:
Art. 1º. Fica corrigido o valor do auxílio cesta básica concedido aos servidores municipais de Renascença, nos termos da Lei 1344 de 24 de outubro de 2013, com base na variação do IPCA-IBGE, dos meses de outubro de 2016 a setembro de 2017, cujo índice é de R$ 2,53%.
Art. 2º. O valor do auxílio cesta básica passa a ser de R$ 91,00 (noventa e um reais), com vigência para o mês de outubro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito