DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2025
LEI N.º 1978 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1978 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029, o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1959, de 30 de julho de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2026, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1963, de 10 de setembro de 2025, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2026, em atendimento ao OFÍCIO CIRCULAR N.º 6/2025/SNAS/DEFNAS dos Órgãos: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social; e Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, fica(m) incluída(s)/alterada(s) a(s) ação(ões) orçamentária(s) da despesa abaixo especificada(s), conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluída(s)/Alterada(s):
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Renascença mais SUAS
1.049 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
2026
2027
2028 e 2029
Unidade orçamentária
(Migrou para 10.03)
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Renascença mais SUAS
2.096 – FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER
2026
2027
2028 e 2029
Unidade orçamentária
(Migrou para 10.03)
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Renascença mais SUAS
2.098 – PROCADSUAS- Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS
2026
2027
2028 e 2029
Nova Ação (completa)
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Renascença mais SUAS
2.066 – SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Protecao Social Basica)
2026
2027
2028 e 2029
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Renascença mais SUAS
2.099 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS CRIANÇA FELIZ
2026
2027
2028 e 2029
Nova Ação (completa)
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Renascença mais SUAS
2.100 – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NO SUAS (CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
2026
2027
2028 e 2029
Nova Ação (completa)
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Renascença mais SUAS
2.056 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2026
2027
2028 e 2029
Descrição da Ação e
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Renascença mais SUAS
1.061 – EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
2026
2027
2028 e 2029
Nova Ação (completa)
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Renascença mais SUAS
2.057 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS
2026
2027
2028 e 2029
Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Renascença mais SUAS
2.073 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
2026
2027
2028 e 2029
Descrição da Ação, fontes e valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Renascença mais SUAS
2.072 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
2026
2027
2028 e 2029
Descrição da Ação
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Renascença mais SUAS
2.073 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
2026
2027
2028 e 2029
Descrição da Ação, fontes e valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Renascença mais SUAS
1.038 - Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social
2026
2027
2028 e 2029
Complemento do texto da Ação
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0041 – Renascença mais SUAS
2.097 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
2026
2027
2028 e 2029
Descrição da Ação
Art. 2º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita