DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 6 de novembro de 2020
LEI Nº 1714/2020 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1714/2020 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da redação do Inciso I, do artigo 4º, da LOA – Lei Orçamentária Anual de 2020, a qual foi criada através da Lei Municipal nº 1657/2019, de 28 de novembro de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Inciso I, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1657/2019, de 28 de novembro de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2020, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez por cento) da despesa total fixada nesta Lei, servindo como recursos os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964; “
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário, e com efeitos retroativos a 01 (primeiro) de janeiro de 2020.
Renascença, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito