DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 26 de julho de 2018
LEI 1586 DE 25 DE JULHO DE 2018
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1586 DE 25 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações e histórico de ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 285.000,00 ( duzentos e oitenta e cinco mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte:
829 – Repasse BB c/c 24.493-7 Convenio 047/2018 –
SEAB/TRATOR ESTEIRA
0501
Departamento de Agropecuária
20.608.0011.1.006
Projetos de Agropecuária
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
30.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
255.000,00
TOTAL
285.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Convênio nº 047/2018 celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB cujo objeto é: AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE 01 (UM) TRATOR DE ESTEIRA, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
24281071.04
(427)
Fonte: 829
Repasses em 2018, Repasse BB c/c 24.493-7 Convenio 047/2018 – SEAB/TRATOR ESTEIRA
0,00
250.000,00
0,00
250.000,00
132100110705
(428)
Fonte: 829
Rendimentos em 2018, BB c/c 24.493-7 Convenio 047/2018 – SEAB/TRATOR ESTEIRA
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
Restituições (Devolução de Saldo do Convênio nº 047/2018-SEAB)
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
TOTAIS..........................R$
0,00
285.000,00
0,00
285.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal