CAMARA MUNICIPAL · 29 de outubro de 2025
EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 10, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Dá nova redação ao inciso III do art. 18, ao caput do artigo 20, ao caput do art. 21, ao inciso VI do art. 30, ao §1º do artigo 51, ao caput do art. 52, ao caput e §2º do art. 62, ao §4º do art. 63 e ao art. 68; revoga o §2º do art. 64 e os §§1º, 2º e 3º do art. 68, todos da Lei Orgânica do Município de Renascença, Estado do Paraná, para dispor sobre fixação de subsídios, convocação de suplentes, processo legislativo e uso da tribuna, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO §2º DO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O inciso III do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Renascença, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 - ...............
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III - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, mediante lei, e os subsídios dos Vereadores, por meio de resolução, observado o que dispõe a Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
.........................
Art. 2º O caput do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Renascença, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 - Os subsídios do Prefeito, do Vice–Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal de Vereadores, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
..........................
Art. 3º O caput do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Renascença, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados mediante lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153 § 2º, I da Constituição Federal.
..................
Art. 4º O inciso VI do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Renascença, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 - ..............................
VI – propor projeto de resolução para fixação dos subsídios dos Vereadores, bem como projeto de lei dispondo sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
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Art. 5º O §1º do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Renascença, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51 - .............
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§1º - Cessado o motivo da licença, o Vereador poderá reassumir seu mandato antes do término do prazo, mediante comunicação expressa ao Presidente da Câmara, salvo se houver impedimento legal.
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Art. 6º O caput do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Renascença, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52 - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nas funções de Prefeito, Secretário Municipal, Secretário de Estado ou equivalente, ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.
…………..
Art. 7º O caput e o §2º do artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Renascença, Estado do Paraná, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62 - O Prefeito Municipal, havendo interesse público relevante devidamente justificado na mensagem ou no ofício que acompanhe os projetos de lei de sua iniciativa, poderá solicitar urgência para sua apreciação, hipótese em que deverão ser deliberados pela Câmara Municipal no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.
.............................
§2º - O prazo referido neste artigo não corre durante o recesso da Câmara Municipal e nem se aplica aos projetos de código e às proposições sujeitas a processo legislativo especial.
Art. 8º O §4º do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Renascença, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 .......................
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§4º - O veto será apreciado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento,com o parecer, em única discussão e votação.
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Art. 9º O artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Renascença, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68 – Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o número de turnos de discussão e votação dos projetos de leis e demais proposições legislativas, bem como estabelecer as condições, requisitos e procedimentos para uso da tribuna por pessoas que não integrem a Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 10 Ficam revogados o §2º do artigo 64 e os §§1º, 2º e 3º do artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Renascença, Estado do Paraná.
Art. 11 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, aos dias 28 de outubro de 2025.
ANA MARIA ZANINI
Presidente
GILMAR SCHMIDT
Vice-Ppresidente
MARCOS ANTÔNIO VALANDRO
1º Secretário
ANTÔNIO DA ROSA TRINDADE
2º Secretário