DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 17 de setembro de 2020
LEI Nº 1704 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1704 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
LEI Nº 1704/2020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a criar Nova Ação, e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual- PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Cria Nova Ação junto ao Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1543 de 17/08/2017, à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e à Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme segue:
NOVA AÇÃO
CÓDIGO
NOMENCLATURA
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200342.082
Portaria Nº 1.666/2020, de 01/07/2020 - Combate ao Coronavírus - COVID-19
Detalhamento da Ação
Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 751.444,00 (setecentos e cinquenta e um mil, e quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 1019 – BB C/C 0025565-3
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 1.666/2020 – Ministério da Saude
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200342.082
Portaria Nº 1.666/2020, de 01/07/2020 - Combate ao Coronavírus - COVID-19
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
300.000,00
3.3.71.70.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
80.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
140.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
231.444,00
TOTAL
751.444,00
Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/Estimado
Valor já utilizado para Suplementação
Saldo do Excesso de Arrecadação da receita
17180391.03
(408)
Fonte: 1019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
BB C/C 0025565-3
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID- 19) – Portaria nº 1.666/2020 – Ministério da Saude
0,00
751.444,00
0,00
751.444,00
TOTAIS.....................................R$
0,00
751.444,00
0,00
751.444,00
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal