GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 1825, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1825, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária de Professor de 20 e 40 horas.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, IDALIR JOÃO ZANELLA, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Teste Seletivo Simplificado para formação de cadastro reserva visando a contratação temporária de Professor de 20 e 40 horas semanais, para substituição dos servidores efetivos que eventualmente sejam afastados na forma da lei, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os cargos efetivos.
Art. 2º. As contratações de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 12 (dose) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito