DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 1.701, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.701, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal, conforme especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica desafetada a área descrita nesta Lei e autorizado ao Poder Executivo Municipal promover a alienação, mediante Concorrência, do seguinte imóvel: Lote nº 12-Remanescente “D”, da Gleba Barra do Marmeleiro – Secção B, na cidade de Renascença – PR, com área de 5.006,34 m² (cinco mil e seis metros e trinta e quatro decímetros quadrados), localizado na PR 180, Município de Renascença, avaliado em R$ 30.038,04 (trinta mil e trinta e oito reais com quatro centavos).”
Art. 2º O produto da arrecadação obtido com a alienação dos bens de que trata esta Lei, será aplicado em conformidade com o artigo 11, VI, da Lei Orgânica do Município de Renascença e do artigo 44 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 1.357, de 11 de dezembro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, 59º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito